ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 19.08.1998.

Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Nona e da Sexagésima Sessões Ordinárias, que, juntamente com as Atas da Qüinquagésima Sétima e da Qüinquagésima Oitava Sessões Ordinárias e da Vigésima Quarta e da Vigésima Quinta Sessões Solenes, deixaram de ser votadas face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 32/98 (Processo nº 2467/98); pelo Vereador Carlos Garcia, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Henrique Fontana, o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/98 (Processo nº 2484/98); pelo Vereador João Carlos Nedel, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Maria do Rosário, a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/98 (Processo nº 1354/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 07/98, do Vereador Rafael Luiz Fontana, Presidente da Câmara Municipal de Encantado/RS; 75/98, do Senhor Josemar dos Santos Riesgo, Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Tribunal Regional Eleitoral/RS; s/nº, da Senhora Ana Paula Motta Costa, Vice-Presidenta do Fórum Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - FONGEMAS. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Eliseu Sabino, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia dezenove ao dia vinte e três de agosto do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Marina Helena Durganti, Presidenta do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre - SINDICÂMARA, que procedeu à leitura de texto do Jornalista Léo Vieira, intitulado "Cidadania com Respeito", publicado na edição do Jornal do Comércio de dezenove de agosto do corrente. Ainda, discorreu a respeito das atividades exercidas pela Comissão Externa constituída na Casa com o objetivo de acompanhar e participar das tratativas de dissídio coletivo dos funcionários dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Porto Alegre e pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, para a análise e composição do dissídio da categoria dos municipários, criticando a posição adotada pelo Executivo Municipal no referente à questão. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença de integrantes do Movimento "Na'Amat Pioneiras no Brasil". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, teceu considerações sobre a forma como o Executivo Municipal vem encaminhando a questão do dissídio dos funcionários municipais de Porto Alegre, manifestando sua contrariedade à utilização do sistema de "cartas-contrato" para a admissão de servidores e ressaltando a necessidade de adoção de medidas que facilitem o acesso, pelos Senhores Vereadores, aos demonstrativos de movimentações financeiras da Administração Municipal. Em continuidade, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila registrou o transcurso, no dia de amanhã, do Dia do Maçom, historiando fatos relativos à fundação das primeiras Lojas Maçônicas e analisando a influência deste movimento filosófico para o planejamento e realização das principais lutas libertárias brasileiras, dentre elas a Proclamação da Independência, a Proclamação da República e a Revolução Farroupilha. Em continuidade, o Vereador Isaac Ainhorn, na presidência dos trabalhos, solicitou aos Vereadores Fernando Záchia e Reginaldo Pujol que se dirigissem ao Salão Nobre da Presidência, a fim de conduzirem ao Plenário a Senhora Ena Raskin, Presidenta do Movimento "Na'Amat Pioneiras no Brasil", e demais autoridades presentes, para que fosse iniciado o período de Grande Expediente. Na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário manifestou-se acerca do andamento dos trabalhos, especialmente no que se refere à utilização dos períodos de Comunicação de Líder para a abordagem dos assuntos tratados durante a Tribuna Popular, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca da questão. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de "quorum", iniciando-se o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear os cinqüenta anos do Movimento "Na'Amat Pioneiras no Brasil", nos termos do Requerimento nº 156/98 (Processo nº 1955/98), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Compuseram a Mesa: os Vereadores Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro, respectivamente, 2º Vice-Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Ena Raskin, Presidenta do Movimento "Na'Amat Pioneiras no Brasil"; o Senhor Ricardo Gothe, representante do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Senhor Samuel Burd, Presidente da Federação Israelita do Rio Grande do Sul; o Coronel José Roberto Rodrigues, representante da Secretaria da Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul; a Promotora de Justiça Sandra Goldman Ruwel, representante da Procuradoria Geral de Justiça; o Coronel Irani Siqueira, representante do Comando Militar do Sul. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Isaac Ainhorn saudou o transcurso dos cinqüenta anos de fundação do Movimento "Na'Amat Pioneiras no Brasil", discorrendo sobre a fundação desta entidade e destacando a importância de sua atuação junto à sociedade de Porto Alegre, em especial através da realização de painéis, seminários culturais e atividades de cunho filantrópico. Na oportunidade, os Vereadores João Dib, Maria do Rosário, Anamaria Negroni e Jocelin Azambuja solicitaram ao Vereador Isaac Ainhorn que se manifestasse também em nome das Bancadas do PPB, PT, PSDB e PTB, respectivamente. Ainda, o Senhor Presidente registrou a inauguração hoje, na Avenida Cultural Clébio Sória, de exposição coletiva dos Artistas Plásticos Bina Monteiro, Hilda Matos, Ines Rosenthal, Luiza Fontoura, Maria Inês Rodrigues, Paulina Eizirik, Rosi Moreno e Vera Grimberg, alusiva aos cinqüenta anos de independência do Estado de Israel. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Ena Raskin, que agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo ao Movimento "Na'Amat Pioneiras no Brasil". Às quinze horas e sete minutos os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados às quinze horas e oito minutos, constatada a existência de "quorum". Em continuidade, o Vereador Jocelin Azambuja formulou Requerimento verbal solicitando fosse dado continuidade ao período de Grande Expediente, tendo o Vereador João Dib manifestado-se a respeito deste Requerimento. Ainda, o Vereador Carlos Garcia formulou Requerimento verbal, posteriormente retirado por Sua Excelência, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, com a garantia das inscrições para o período de Grande Expediente da próxima Sessão Ordinária para os Vereadores que não utilizaram este período durante a presente Sessão. Às quinze horas e quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezessete minutos, constatada a existência de "quorum". A seguir, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando que transcorresse o período de Pauta sem que os projetos nela constantes fossem debatidos pelos Senhores Vereadores. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell teceu críticas à qualidade dos serviços atualmente oferecidos pela Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, analisando aspectos relativos ao processo de desestatização desta Companhia e propugnando pela adoção de medidas que garantam a manutenção e a defesa dos serviços públicos oferecidos à população. O Vereador Renato Guimarães teceu considerações acerca do quadro ora apresentado pelo sistema público de ensino no País, questionando os critérios adotados para a concessão de verbas para a educação, bem como a destinação dada aos recursos obtidos com as privatizações de empresas estatais por parte dos Governos Estadual e Federal. O Vereador Jocelin Azambuja referiu-se aos problemas de segurança observados nas escolas da rede municipal, solicitando providências junto à Secretaria Municipal da Educação, para que os serviços da Guarda Municipal sejam mantidos em funcionamento junto a estes estabelecimentos de ensino, a fim de garantir a tranqüilidade de professores e alunos durante as aulas. Após, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, a partir das quinze horas, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Fernando Záchia elogiou a iniciativa do Vereador Sebastião Melo, de protocolar Projeto de Lei que dispõe sobre o acompanhamento, pelos Senhores Vereadores, da execução orçamentária do Município de Porto Alegre. Também, discorreu acerca das tratativas realizadas pelo Município junto ao Ministério da Fazenda e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para a obtenção de recursos para a realização de obras viárias. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento da Vereadora Anamaria Negroni, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia dezoito de agosto do corrente. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Gerson Almeida registrou ter ingressado com representação junto ao Ministério Público Federal, a fim de que sejam investigadas ocorrências caracterizadoras de inércia administrativa, em relação aos órgãos de proteção ambiental responsáveis pela fiscalização e guarda da costa brasileira, afirmando haver um descaso, por parte do Poder Público, para com a ecologia e a qualidade de vida da população. O Vereador Guilherme Barbosa teceu considerações sobre os investimentos da Prefeitura Municipal na área da educação e sobre a busca de financiamentos junto ao Governo Federal e a organismos internacionais de fomento. Também, criticou os serviços de telefonia celular prestados pela Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, afirmando que essa Companhia vem infringindo o Código de Defesa do Consumidor, por não prestar as devidas informações sobre os produtos, serviços e preços que oferece. O Vereador Hélio Corbellini defendeu a necessidade de que seja realizada uma ampla reforma no sistema político-administrativo brasileiro, a fim de garantir aos municípios melhores condições e maior liberdade de gerenciamento dos recursos públicos colocados à sua disposição, permitindo que os mesmos possam melhor cumprir as suas atribuições. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 103, 106 e 114/98, os Projetos de Lei do Executivo nºs 22, 26 e 27/98; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 72/96; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 94 e 97/98, os Projetos de Lei do Executivo nº 21 e 24/98. Em continuidade, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação dos projetos constantes na ORDEM DO DIA, iniciando-se este período. Na ocasião, o Vereador João Carlos Nedel registrou o transcurso, hoje, do Dia do Fotógrafo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/97, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Elói Guimarães, Carlos Garcia, Reginaldo Pujol, Anamaria Negroni, Jocelin Azambuja, Maria do Rosário e Lauro Hagemann. Após, foram aprovadas as Emendas nºs 01, 02 e 03 apostas a este Projeto. Na ocasião, a Vereadora Anamaria Negroni solicitou a consignação em Ata de que a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 125/97 ocorreu com o voto favorável de todos os Vereadores presentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/98, por treze votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores João Dib, Jocelin Azambuja, Reginaldo Pujol, Maria do Rosário, Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Pedro Ruas, Sônia Santos, Renato Guimarães, José Valdir e João Carlos Nedel e encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Fernando Záchia, Clovis Ilgenfritz, João Dib e Gilberto Batista, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Renato Guimarães e Gilberto Batista, Não os Vereadores João Carlos Nedel, João Dib, Sônia Santos e Jocelin Azambuja, tendo optado pela Abstenção o Vereador Fernando Záchia e tendo o Vereador Jocelin Azambuja apresentado Declaração de Voto. Durante a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/98, os Vereadores Tereza Franco e Cláudio Sebenelo cederam seus tempos de discussão ao Vereador Jocelin Azambuja e o Vereador Gilberto Batista cedeu seu tempo de discussão ao Vereador João Dib. Ainda, face às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Pedro Ruas, Juarez Pinheiro e João Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 54 do Regimento e da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/98, solicitando oitiva da Procuradoria da Casa com relação a Pareceres das Comissões Permanentes com resultado de empate em suas votações. Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Ainda, o Vereador Gilberto Batista manifestou-se, destacando a necessidade de que os oradores da tribuna atenham o teor de seus pronunciamentos à matéria em debate. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Celso Nedel Wuasen, da Câmara Municipal de São Paulo das Missões/RS, e o Vereador João Dib manifestou-se acerca da presença dos Senhores Vereadores durante o período de Ordem do Dia. Às dezenove horas e vinte e seis minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Guilherme Barbosa, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Marina Durganti, representando o Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre - SINDICÂMARA -, está com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

A SRA. MARINA DURGANTI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários, senhores visitantes, o SINDICÂMARA fará hoje a sua primeira manifestação do ano de 1998. Passo a ler o texto do Jornalista Léo Vieira, “Cidadania com Responsabilidade.”

(Lê.)

“Certamente, todos os cidadãos têm direitos iguais e devem se comportar com seriedade, dignidade e nobreza de atitudes, sem ferir a conduta ou a consciência de seus concidadãos. Por favor, de que valeria a profissão de cada pessoa quando fragmenta-se, num todo, um elo que deveria ser a força do equilíbrio na sustentação das atividades humanas? Na verdade, a profissão é uma atividade específica dentro da divisão social do trabalho, relativamente estável, posta ao serviço das necessidades da comunidade e de seus membros e recompensada pela conveniente participação de todos, na qual tomam parte nas mesmas atividades. Todos os cidadãos no pleno direito de seus interesses e deveres sabem se identificar de tal modo que não são capazes de ferir seus pares, seus companheiros de trabalho, agindo na igualdade das tarefas a serem devidamente cumpridas.

Encargos. Seria isso, por certo, a identificação com os encargos na qual a sociedade encontra-se doente, eliminando, através de grupos organizados, os maiores males ocasionados nas tarefas e serviços, nos deveres assumidos. Repudiam-se aqui as falhas e a escassa responsabilidade nas ações e nos atos nos quais estão envolvidos grupos de pessoas, alguns isolando-se e colocando-se acima dos direitos dos que mais trabalham, agindo mais na promoção pessoal, na utilização de seus cargos de chefia, enquanto os demais permanecem submetidos aos vexames e constrangimentos na execução de suas obrigações e tarefas. O protesto aqui apresentado é de repúdio a esse tipo de organização grupal, onde uns trabalham mais que outros, ao passo que os mandões, isolados, estrelas luminosas, mantêm-se em redor das questões de melhor conveniência, reaparecendo, posteriormente, para assumir a postura de figuras importantes e necessárias ao cargo, ou posto de direção, e administração de seus cargos.

Direitos. Dito isto, reforço a tese de que nenhum trabalhador terá seus direitos garantidos quando o privilégio está garantido pelos dominadores e líderes de situações, embora constrangedoras. Essa dominação é abominável quando o agente troca a figura do ofendido pela imagem fingida e dissimulada de quem tem direitos, esquecendo que esses mesmos direitos relacionam-se a todos que trabalham no esforço comum de partilhar das mesmas tarefas. Indiscutivelmente, todos, como iguais, devem manter os compromissos assumidos, observando escrupulosamente as obrigações aceitas, dando assim a prova de honestidade e destemor pela vida dos desassistidos e doentes da sociedade!”

O SINDICÂMARA, em abril passado, requereu a intermediação da CEFOR - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa - para uma audiência com o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre para tratar sobre o dissídio. Foram necessários dois ofícios no mesmo sentido para que o Sr. Prefeito se dignasse a responder àquela Comissão Técnica desta Casa, porém a audiência não foi atendida até hoje, nem com a CEFOR, nem com o SINDICÂMARA e Associações. Repudiamos o distanciamento do Sr. Prefeito com os dirigentes sindicais e associativos dos municipários. A estrela luminosa, que se isola no Paço Municipal, quer brilhar longe da Capital, como fez em julho, quando foi à França. Aqui, porém, tem o seu brilho ofuscado por estar distanciado dos reais problemas que atingem os municipários. Esse distanciamento é característica notória e marcante da postura da Administração Popular ao longo dos anos, não só nas relações com o Legislativo Municipal, mas, especialmente, com os representantes dos funcionários, sindicatos e associações, tanto que, em 1995, o então Prefeito Municipal Tarso Genro, ao invés de discutir a política salarial com os legisladores da Cidade e com os municipários, optou pelo caminho do Judiciário. A atitude maquiavélica da Administração Popular, no intuito de desmobilizar o conjunto da categoria dos funcionários quando lhe convém, envia à Câmara projetos que beneficiam algumas categorias, deixando a maioria dos servidores marginalizados, sem treinamento, com baixos salários, constrangidos por contrair dívidas com juros exorbitantes e a buscar melhores perspectivas fora dos quadros do Município, ensejando uma alta rotatividade de servidores e, com isso, prejudicando a continuidade do serviço, deixando para o Município um alto ônus de investimento no treinamento dessas pessoas. Nós ainda hoje permanecemos de luto, em sinal de alerta, não porque morreu a luta, porque esta continua, mas por Porto Alegre, que tem servidores municipais competentes, responsáveis, dedicados e conscientes de seus deveres funcionais, conhecedores dos princípios da moralidade pública e, acima de tudo, dignos do trabalho em prol da comunidade porto-alegrense, ao longo do tempo com demonstração da qualidade de serviços e resultados efetivos, mas que não são reconhecidos, porque Porto Alegre não tem: um governo que se digne receber as entidades de municipários para negociar as suas reivindicações; um governo que cumpra a Lei salarial nº 7.428, de 1994, proposta por ele mesmo; um governo preocupado em investir na qualificação do quadro permanente do funcionalismo, optando por privilegiar os servidores temporários; um governo coerente com a sua proposta ideológica, autodenominada Administração Popular, na medida em que desrespeita os reais e efetivos interesses dos municipários, jogando-os contra a opinião publica, investindo e patrocinando programas e propagandas seletivas, sem cumprir com a contraprestação legal e digna para com os servidores.

Colegas municipários, a par de todas as dificuldades, conclamamos a todos por Porto Alegre, e mantenham a sua dignidade funcional e espírito público voltado sempre ao atendimento da comunidade porto-alegrense, razão final do trabalho que prestamos. Queremos, também, agradecer à Comissão de Finanças e Orçamento, na figura de seus membros integrantes, pelo apoio dado aos membros da Comissão do Dissídio, na presença do Ver. João Dib, seu Presidente, e Ver. Adeli Sell, seu Relator. Desejamos a todos uma boa tarde. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos a Sra. Marina Durganti, Presidente do SINDICÂMARA, para fazer parte da Mesa dos trabalhos.

Saudamos todos os presentes, principalmente aqueles que nos visitam pelo transcurso dos cinqüenta anos de existência do Movimento Na’Amat Pioneiras no Brasil, e hoje, no período do Grande Expediente, a entidade será homenageada, por proposta do Ver. Isaac Ainhorn.

(O Ver. Isaac Ainhorn assume a Presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Homem público não deve posicionar-se, tendo em vista a condição na qual ele se encontra. Ele não pode ser, num momento, pedra, noutro momento, vitrina, e ser diferente. Ele tem que ser igual nos dois momentos.

O Partido dos Trabalhadores tem esse nome e, quando é pedra, propõe todas as coisas, leva todas as críticas, propõe vantagens, mas, quando é vitrina, exerce, com muita força, tudo que pode contra os seus servidores, e é o caso da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Temos, para exemplificar, a data de julho de 91, quando o Prefeito retroagiu uma lei para prejudicar os servidores municipais, e quando outro prefeito, em maio de 95, retroagiu uma liminar para prejudicar os servidores municipais. Não estou inventando. Presido a Comissão que tenta acompanhar o dissídio dos servidores municipais e não consigo as informações necessárias. Perguntei ao Secretário da Fazenda quanto gasta com os servidores municipais para que a Comissão pudesse, com justiça, se pronunciar. A resposta foi de que, mensalmente, incluindo o décimo-terceiro salário, gasta 32 milhões de reais. É verdade? Não sei. Todos os Vereadores deveriam ter acesso às contas da Prefeitura. O que vejo, neste balancete, porque leio, é que a Prefeitura gastou 17 milhões de reais com pessoal, e não 32. Mas também informa que gastou 30 milhões com serviços de terceiros, e não sei o quanto é legal, quanto é ilegal, quanto é correto, quanto não é correto, e só poderia sabê-lo se a Prefeitura tivesse transparência, a mesma que exige, quando é pedra, que pessoas que dirigem outros órgãos sejam claros, precisos e transparentes, mas essa transparência não existe na Prefeitura. Não sei, ninguém sabe nesta Casa, quanto a Prefeitura gasta com o pessoal de forma correta, e quando falo nas cartas-contrato as lideranças petistas sempre tentam me mostrar que é muito necessário, muito urgente e muito certo, mas, quando existe lei, nada mais certo do que cumpri-la. A Lei Municipal nº 7.770, proposta pelo Prefeito Municipal e aprovada por esta Casa, diz que pode, em caso de emergência, contratar por cento e vinte dias. A Prefeitura contrata todos os dias, declarando emergência, por cento e oitenta dias. A mesma lei diz que para haver essa contratação, esse recrutamento para carta-contrato, tem que ter um processo seletivo simplificado, e até hoje, só uma vez, nesta semana, vejo no Diário Oficial esse processo seletivo simplificado para radiologistas no Pronto Socorro. Esse processo seletivo simplificado com divulgação na imprensa oficial e jornal de grande circulação no Estado nunca aconteceu.

Há pessoas que não sei como entraram na Prefeitura. A Prefeitura, em 31 de dezembro de 1989, tinha vinte mil funcionários e agora tem vinte e sete mil funcionários, entre ativos e inativos. Não sei como cresceram esses sete mil. Ninguém sabe nada.

Tem razão a Presidente do SINDICÂMARA quando diz que o Prefeito não recebe os servidores nem quando vereador pede audiência. Tenho toda a tranqüilidade de dizer que o Dr. Olívio Dutra não recebeu, mesmo com uma carta de seis Líderes pedindo essa audiência para tratar do problema dos servidores, e o Dr. Tarso Genro também não recebeu quando eu, Presidente da Comissão, pedi para receber o Sindicato da Câmara e o Sindicato dos Municipários. Tem a nossa Presidente toda a razão quando faz esta afirmativa: não recebem. Este é o Partido dos Trabalhadores, agora na vitrine. Então, atende de forma diferente. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Requeiro, Sr. Presidente, a inversão da ordem dos trabalhos, permitindo a realização imediata do Grande Expediente e, conseqüentemente, a realização da homenagem ao Movimento Na’Amat Pioneiras no Brasil.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, visitantes que nos honram com a sua presença nesta tarde aqui na Câmara Municipal. Amanhã, dia 20 de agosto, comemora-se mais um dia dedicado à Maçonaria, o Dia do Maçom. Nós gostaríamos de homenagear toda essa representatividade de maçons não só no Brasil, mas no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, dizendo que a Maçonaria é uma resposta que se dá a todos aqueles que buscam a proposta da humanidade e da solidariedade entre os povos.

A origem da Maçonaria se perde na nebulosa dos tempos. Definições existem inúmeras. Escolhemos uma, de Cassard, porque ela se adapta ao estudo da origem. Cassard nos diz que “Maçonaria é uma escola de iniciação que não só instrui e desenvolve a inteligência, como predispõe o espírito à compreensão do absoluto. É obra de filósofos virtuosos, cuja idéia é introduzir na sociedade o estudo das ciências e convidar o Homem ao exercício de vida simples e sem vislumbre de superstições. Maçonaria é uma verdadeira escola de sabedoria”.

Julgamos que com esta definição podemos compreender as palavras de Correia de Marques quando diz: “Os mistérios maçônicos são como raízes de frondosas árvores que se perdem pela terra adentro até limites desconhecidos.”

A Maçonaria é uma escola de moral e civismo. A Maçonaria é uma escola de democracia. A Maçonaria tem como lema Liberdade, Igualdade e Fraternidade.

No Brasil, a Maçonaria advém desde 1800, quando foi fundada no Rio de Janeiro a primeira Loja Maçônica do Brasil. Em 1802 é fundada a primeira Loja Maçônica da Bahia. Em 1803 são fundadas duas outras lojas no Rio de Janeiro. No ano de 1809 foi fundada a primeira Loja de Pernambuco e em 1813 é instalado na Bahia o Grande Oriente Brasileiro, que trouxe como uma de suas conseqüências, entre outras coisas, a Revolução Pernambucana de 1817 e a Guerra dos Farrapos, que são de inspiração maçônica. As Proclamações da Independência e da República foram inspiradas sob a ação dos maçons.

Pertenceram à Maçonaria personalidades ilustres da vida brasileira, dentre os quais: José de Andrada e Silva, D. Pedro I, Duque de Caxias, José do Patrocínio, André Rebouças, Cruz e Souza, Visconde do Rio Branco, Deodoro da Fonseca, Hermes da Fonseca, Prudente de Moraes, Wenceslau Braz, Ruy Barbosa e tantos outros.

No Rio Grande do Sul, a Maçonaria teve influência decisiva na Revolução Farroupilha, de 1835 a 1845, que foi um movimento republicano que visava à Proclamação da República. Teve clara, indiscutível, insofismável inspiração na Maçonaria.

O Grande Oriente do Rio Grande foi fundado no dia 14 de outubro de 1893.

Pertenceram à Maçonaria gaúcha homens ilustres e de grande escola, como os Desembargadores Antonio Antunes Ribas, Alcibíades Cavalcanti de Albuquerque, James de Oliveira Franco e Souza, além do General Bento Gonçalves da Silva, líder da Revolução Farroupilha. Nos últimos anos, o ex-Deputado Victor Graeff, o Marechal Carlos Frederico de Mesquita, o Engenheiro Walter Bohel, que tanto honraram a Maçonaria como ela foi honrada por Gaspar da Silveira Martins e tantos outros gaúchos de estirpe nunca desmentida.

Portanto, nesse dia 20 é homenageada esta que é uma entidade sem fins lucrativos, sem opulência, mas que simplesmente reúne homens de boa vontade, reúne personalidades que representam a nossa sociedade e que trazem, desde os meados da Revolução Francesa, os princípios básicos que inspiram os homens na sua vida e na retidão dos seus caracteres. Por isso, nós queremos deixar aqui instalada a homenagem pelo dia 20 de agosto, o Dia da Maçonaria, certamente em nome desta Câmara Municipal e em nome da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência solicita aos Vereadores Luiz Fernando Záchia e Reginaldo Pujol que se dirijam ao Salão Nobre desta Casa e conduzam o Presidente da entidade homenageada e as demais autoridades que lá se encontram a este Plenário para darmos início ao Grande Expediente.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Eu consulto V. Exa. sobre o período de Tribuna Popular. Esta Vereadora avaliava que o Ver. Nereu D’Ávila se pronunciaria dentro do período da Tribuna Popular e não havia se inscrito. Portanto, sinto-me prejudicada, assim como a minha bancada, a do Partido dos Trabalhadores, em não poder falar, neste momento, com a presença dos nossos representantes, que estavam na Tribuna Popular e que fizeram sérias observações acerca da questão do funcionalismo público municipal. Sinto prejuízo na medida em que falar sem a presença daqueles que usaram a palavra não seria o correto. Então, pergunto a V. Exa. como poderíamos responder, ou, pelo menos, registro a minha desconformidade de que nós tenhamos encerrado sem uma consulta prévia às Lideranças se gostariam de usar a fala de Liderança para respostas e avaliações acerca do tema da tribuna.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência entende que a manifestação de V. Exa. se constitui num registro legítimo de um posicionamento em relação à manifestação da Tribuna Popular. Dentro da tradição do perfil do uso da Tribuna Popular, o critério adotado, normalmente, é o critério da presença do convidado, daquele que se manifestou em Tribuna Popular, justamente para ouvir as colocações diversas sobre o tema abordado.

Lamentamos, mas, no momento em que a representante do SINDICÂMARA solicitou formalmente licença para se retirar da Mesa, evidentemente não pudemos fazer uma solicitação de permanência. Imediatamente, entrou o Ver. Nereu D’Ávila falando sobre o Dia da Maçonaria. Agora, fica a critério de V. Exa. se entender de ainda usar a Tribuna Popular sem aquela tradição da Casa, do uso da tribuna com a presença do representante que a usou. No entanto, vale o registro de V. Exa. Encontra-se nos Anais. Ficou claro o registro de V. Exa. e da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Sr. Presidente, então prefiro encaminhar no momento em que possa convidar a Presidente do SINDICÂMARA, quando me pronunciarei sobre o tema que ela trouxe.

O SR. PRESIDENTE: Existe uma situação “sui generis”: a Presidente do SINDICÂMARA é funcionária da Casa. A qualquer momento pode retornar, e V. Exa. dispõe do tempo de Liderança, que poderá usar durante a Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h38min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h39min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Este Grande Expediente está destinado a homenagear os 50 anos do Movimento Na’Amat Pioneiras no Brasil.

Convidamos para compor a Mesa: a Presidenta do Movimento Na’Amat Pioneiras no Brasil, Sra. Ena Raskin; o representante do Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. Ricardo Gothe; o Presidente da Federação Israelita do Rio Grande do Sul, Dr. Samuel Burd; o representante da Secretaria da Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, Cel. José Roberto Rodrigues; a representante da Procuradoria Geral de Justiça, Dra. Sandra Goldman Ruwel - Promotora de Justiça -, e o representante do Comando Militar do Sul, Cel. Irani Siqueira.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a minha bancada não dispõe de tempo. Como V. Exa. vai falar sobre os 50 anos do Movimento Na’Amat Pioneiras no Brasil, eu pediria que V. Exa. falasse também em nome da minha bancada.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dib, muito me honra a manifestação de V. Exa., mas gostaria de dizer que, através do microfone de apartes, se V. Exa. quiser fazer uso para alguma manifestação, já foi combinado com o ilustre Secretário desta Casa, Ver. Juarez Pinheiro. Tanto a sua bancada como as demais, através de suas Lideranças, poderão manifestar-se brevemente pelo microfone de apartes.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, da mesma forma que o Ver. João Dib, nós gostaríamos de delegar a V. Exa., autor desse Requerimento, que falasse em nome do Partido dos Trabalhadores, especialmente destacando a participação importante das mulheres nesse Movimento. Muito obrigada.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, de igual forma, gostaríamos de nos manifestar também, como a Vera. Maria do Rosário e o Ver. João Dib, com relação ao pronunciamento que será feito por V. Exa. em homenagem a essa instituição. Não temos, hoje, tempo para falar em Grande Expediente e assim solicitamos a V. Exa. que fale, também, em nome da Bancada do PSDB. Muito obrigada.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, em nome dos companheiros da Bancada, solicitamos a V. Exa. que represente o PTB nesta homenagem tão importante para a Casa.

O SR. PRESIDENTE: Temos a honra, neste momento, de passar a Presidência dos trabalhos ao 1º Secretário desta Casa, Ver. Juarez Pinheiro, que presidirá a presente Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Fará agora uso da palavra o Ver. Isaac Ainhorn, 2º Vice-Presidente desta Casa e que foi proponente desta homenagem aos cinqüenta anos de existência do Movimento Na’Amat Pioneiras no Brasil.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Ilustre Coronel Irani Siqueira, que nesta oportunidade representa o Comando Militar do Sul, figura sempre presente, na condição de “embaixador” do Comando Militar do Sul, nos Parlamentos de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, pessoa que tanto tem contribuído para a integração entre o Comando Militar do Sul do País e os legislativos rio-grandenses, notadamente a Assembléia Legislativa e esta Casa, onde S. Exa. é uma figura constante e querida por todos.

Honro-me, neste momento, de falar em nome das Bancadas do PDT, o meu partido, do PSB, do PTB, do PPB, do PT e do PSDB, a requerimento de seus Vereadores.

É importante, neste momento, que o Legislativo da Cidade de Porto Alegre preste uma homenagem especial a um movimento da maior importância, com expressão internacional, nacional e local. São cinqüenta anos da criação deste movimento de mulheres, movimento feminista de valorização da mulher, de integração da mulher. Este movimento, que nasceu no Brasil em 11 de setembro de 1948, guarda a feliz coincidência de ter sido criado aqui, no Brasil, no mesmo ano da nova independência do Estado de Israel, cuja independência foi declarada em 47, e este movimento se constituiu no Brasil, pioneiramente, no Estado do Rio Grande do Sul. É necessário, para compreender o sentido maior desse movimento, dizer que ele foi criado três anos após o final da II Guerra Mundial. A grande maioria aqui chegou antes da Guerra, alguns durante e um pequeno número após o final da Guerra - a maioria dos imigrantes despojados de todos os seus bens, de todo o seu patrimônio, reconstruindo, em nosso País, uma vida, depois da tragédia da guerra e do holocausto. É dentro desse quadro de cinzas e de tragédia, dos campos de concentração, da morte de seis milhões de judeus, da morte de milhares de civis na Europa, do assassinato brutal de crianças, mulheres, jovens e homens, que em 1947 a Organização das Nações Unidas deu o seu voto pela criação de um Estado judeu no Oriente Médio, ao lado da criação de um Estado palestino. No ano seguinte é declarada a Independência do Estado de Israel.

As pessoas, aqui, ainda sob o horror da II Guerra Mundial, ainda inseguras, depois daquele processo da Guerra, de associações, entidades, sinagogas que acolhiam imigrantes despojados de todos os seus pertences, ainda não sabendo o que iria acontecer a partir dali. Nesse quadro é constituído, no Brasil, em Porto Alegre, o Movimento Na’Amat Pioneiras, um movimento feminino, um movimento de vanguarda. E para nós um dado de muita satisfação é a presença aqui de uma extraordinária mulher, responsável pela fundação desse movimento no Brasil, a Sra. Zelda Oliven - juntamente com ela, uma outra pioneira que, por motivo de doença, não está presente nesta Sessão, a Sra. Berta Siminovty, também outra figura extraordinária. Elas acreditavam no processo de organização.

Esse movimento foi fundado em 1921, antes da constituição do Estado de Israel, Ver. Lauro Hagemann. Esse movimento foi criado em Israel sob a égide e sob a condução de mulheres trabalhadoras que, chegando a Israel, vindas de um processo de perseguição em diversas regiões da Europa Oriental, buscavam o retorno à terra de Israel. E lá fundaram esse movimento, cujo lema maior era a proteção dos direitos da mulher, em 1921, e o estabelecimento de uma sociedade igualitária baseada nos princípios da justiça social, estabelecidos pelos velhos profetas judeus no Velho Testamento. É essa a concepção filosófica que norteou a criação do movimento das mulheres, movimento das pioneiras, antes mesmo da fundação do Estado de Israel, e aqui no Brasil em 1948.

Gostaríamos de realçar também a importância desse movimento não só do ponto de vista dos estudos, das pesquisas, dos seminários que fazem em relação à questão das mulheres, da situação do mundo nos dias de hoje, seminários, fóruns de debate. No dia de hoje inicia-se o encontro nacional dessas mulheres aqui na Cidade de Porto Alegre. Então, eu quero realçar a importância desse movimento que, aqui na Cidade de Porto Alegre, completa cinqüenta anos. É um movimento nacional, um movimento do Brasil, onde há vários grupos de mulheres de todas as faixas etárias, em que há uma solidariedade e um trabalho de natureza filantrópica também, com o acompanhamento dos seus companheiros, dos seus maridos, haja vista que muitos se encontram aqui presentes, prestigiando este evento na tarde de hoje, no dia que esta Casa, o Legislativo Municipal de Porto Alegre, de mais de duzentos anos, se sentiu no dever de homenagear este importante movimento que não é só um movimento de estudos e pesquisas, de luta pelo estabelecimento de sociedades embasadas na justiça social em todos os países do mundo. Também realizam trabalhos do cotidiano, porque se filiam a uma corrente de pensamento religioso e filosófico baseado na solidariedade, naquilo que no hebraico se diz: “zedacah”, que é uma caridade que tem por base os princípios da justiça social, de uma forma diferente. E realizam trabalhos de natureza filantrópica porque, na visão de cada uma dessas mulheres - algumas que representam as mais de oitocentas mulheres que constituem esse movimento na Cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul -, há como característica um princípio ético e filosófico, também religioso, baseado num princípio do Velho Testamento que afirma que quem salva uma vida salva a humanidade.

Portanto, o dia de hoje é um dia extremamente importante, Presidenta Ena Raskin, para esta Casa, para a comunidade de Porto Alegre, pois somos, aqui, a expressão política, a representação política da Cidade. E aqui nos sentimos na obrigação de prestar diversas homenagens, que é uma das razões de ser desta Casa. Além dos trabalhos de natureza legislativa, de fiscalização de atos do Poder Executivo, também prestamos reconhecimentos, como hoje esta Casa presta, através de todos os Vereadores, de todos os partidos, reconhecendo a importância e o mérito do trabalho realizado por vocês por ocasião dos cinqüenta anos desse movimento no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Gostaríamos de informar que, logo após a presente Sessão de homenagem às Na’Amat Pioneiras, iremos inaugurar, no andar térreo, uma coletiva de artistas gaúchos em homenagem à Independência do Estado de Israel.

A Sra. Ena Raskin está com a palavra.

A SRA. ENA RASKIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Na’Amat Pioneiras sente-se muito honrada com o convite desta egrégia Câmara para as homenagens quanto às comemorações do seu cinqüentenário.

Como Presidente desta organização feminina Na’Amat de Porto Alegre, encontro-me neste recinto dirigindo a palavra aos dignos e honrados representantes desta Cidade e aos demais presentes.

Primeiramente, gostaria de contar quem somos, de onde viemos e o que fazemos. Não foi por acaso que a primeira imigração judaica organizada no Brasil ocorreu em solo gaúcho nos anos de 1903-1904. Além do interesse do Governo Estadual em colonizar suas terras despovoadas com imigrantes europeus, aqui se respirava um ar de liberdade, sobretudo de liberdade religiosa, fator determinante para os judeus do Leste europeu, proibidos de exercer sua cidadania e sua fé religiosa em seus países de origem. E foi este chão que eles escolheram para construir seus lares. Assim, senhores, como as outras etnias, embora numericamente menores, mas não menos importantes, os judeus contribuíram de maneira substancial para o desenvolvimento deste Estado.

Ao passar do tempo, em busca de melhores condições de vida, instalados em cidades do Interior e na Capital, aqui fundaram suas instituições religiosas, de vida comunitária, social e de benemerência. A Na’Amat, que aqui represento, é uma delas. As mulheres judias de Porto Alegre não ficaram indiferentes aos verdes da modernidade que se espalhavam pelo mundo logo após o término da II Guerra Mundial. No ano de 1948, inspiradas na organização Moetzet Hapoalot, Mulher Obreira e Voluntária, fundada em Israel em 1921, criaram a Organização das Pioneiras de Porto Alegre, célula máter dos demais núcleos que se espalharam pelas principais cidades do Brasil. Moetzet Hapoalot, movimento feminino que defende os direitos da mulher e luta para que sejam asseguradas oportunidades iguais para todos, reduzindo e anulando as desigualdades econômicas, com as conseguintes desigualdades sociais, promove um trabalho educacional e assistencial permanente. Suas lideranças, entre as quais podemos destacar Golda Meir, mais tarde eleita Primeira Ministra do Estado de Israel, contam hoje, como no passado, com nomes de projeção internacional que não poupam esforços na aplicação de seus princípios de justiça, na defesa e proteção das populações desfavorecidas.

Esses mesmos princípios regem a nossa organização, hoje com o nome de Na’Amat, uma sigla: Nashin Ovdot ve Midnavoth, que prioriza as atividades culturais e presta apoio e auxílio, com recursos obtidos através de chás, bazares e os mais diversos tipos de eventos e espetáculos, às entidades assistenciais e educacionais de nossa Cidade na certeza de que, com saúde e instrução, todos terão o mesmo direito de sonhar, de ter projetos e, sobretudo, de realizá-los. Inúmeras entidades de nossa Cidade foram beneficiadas com o resultado deste trabalho, como a Campanha do Agasalho, Associação Liga do Amparo aos Necessitados (ALAN), Associação Evangélica Luterana de Caridade (AELCA), Creche Anne Frank, Asilo Padre Cacique, campanhas promovidas pela Primeira Dama, entre muitas outras.

Quero agradecer, em nome da Na’Amat, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta homenagem e as palavras carinhosas que ouvimos ao ensejo do nosso qüinquagésimo aniversário, com a convicção de que servirão para nos manter animadas e motivadas pelos mesmos ideais que temos defendido todo esse tempo. Continuaremos hoje, como ontem, o nosso trabalho em prol de uma sociedade mais justa, mais humana, mais igualitária e mais livre, onde homens e mulheres de todas as etnias, culturas e idades tenham a liberdade de escolher o seu caminho e tenham a possibilidade de alcançar os seus objetivos sem os percalços e preconceitos da discriminação e dos desfavorecimentos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Os integrantes desta Casa se sentem muito honrados pela realização desta homenagem por ocasião de um Grande Expediente de uma Sessão Ordinária de trabalhos da Câmara Municipal de Porto Alegre. Nós agradecemos a presença dos nossos convidados e dos componentes e autoridades aqui presentes, que enriqueceram esta Sessão, especialmente à Presidente do Movimento Na’Amat Pioneiras de Porto Alegre, bem como pela sua manifestação que, mais uma vez, nos conforta, através de tudo aquilo que dissemos da importância desse movimento e do sentido da homenagem que esta Casa prestou às Pioneiras por ocasião dos cinqüenta anos. Também a homenagem especial desta Casa, particularmente por eu ter a honra de estar presidindo esta Sessão em função de um compromisso do Presidente desta Casa, uma homenagem especial àquelas componentes das Pioneiras que hoje não se encontram mais entre nós, em que eu incluo a minha saudosa mãe, que não está mais aqui conosco, e todas aquelas mulheres que já nos deixaram e que foram responsáveis por esse movimento tão expressivo e de tanta significação.

Comunicamos a todos que, neste momento, nos dirigiremos ao andar térreo desta Casa para inaugurar a mostra coletiva por ocasião dos cinqüenta anos da criação do Estado de Israel.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h07min.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro - às 15h08min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos à Pauta. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu só gostaria de um esclarecimento. Nós estávamos em Grande Expediente?

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência responde a V. Exa. que recebeu orientação do Ver. Isaac Ainhorn, 2º Vice-Presidente, de que haveria um acordo de apenas ele usar a palavra e que as inscrições no Grande Expediente ficariam postergadas e reservadas aos Vereadores inscritos para a próxima Sessão.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Solicito que retomemos o Grande Expediente, de acordo com o Regimento desta Casa. Ninguém fez requerimento em nome da Bancada do PTB, e o PTB não aceita isso. Foi votada a alteração da ordem dos trabalhos, passando-se ao Grande Expediente. Gostaria de usar o tempo de Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, esta Presidência tem a obrigação de cumprir o Regimento desde que não haja um acordo no sentido de fazer a inversão dos trabalhos. Hoje é o último dia para votar a Prestação de Contas do Sr. Prefeito. Isso faz com que este Presidente, na incumbência de presidir os trabalhos e na obrigação de cumprir o Regimento, tenha que dar outra orientação à Sessão de hoje e pedir desculpas ao Ver. João Dib, porque já havia sido anunciado que assumiria a tribuna.

Face ao Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, que tem guarida no Regimento Interno, continuaremos no período de Grande Expediente.

O SR. JOÃO DIB: Rendo-me ao Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, mas diria que no Grande Expediente nenhum dos oradores inscritos foi chamado. O Ver. Isaac Ainhorn falou por toda a Casa.

O SR. PRESIDENTE: Estão inscritos no Grande Expediente de hoje os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa e Hélio Corbellini. O Ver. Eliseu Sabino encontra-se licenciado. Portanto, o Ver. Jocelin Azambuja está inscrito.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para um requerimento.

O SR. CARLOS GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, sugiro, conforme havia sido acordado, que se mantenha a ordem do Grande Expediente para a próxima Sessão. Todos os Vereadores estariam contemplados.

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos para acordo das Lideranças. Se não houver acordo, vamos cumprir o Regimento.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h14min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h17min): Estão reabertos os trabalhos. Solicitamos que o Ver. Carlos Garcia informe ao Plenário se houve acordo das Lideranças quanto à ordem dos trabalhos.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, infelizmente não houve acordo pelo PTB, que faz questão de se manifestar. Infelizmente, para cumprir o Regimento, o PSB retira o seu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Ver. Carlos Garcia.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, nós gostaríamos de agregar uma questão às conversações que tivemos no sentido de que, passado o Grande Expediente, nós só fizéssemos correr a Pauta, não a debatêssemos, para entrarmos diretamente na Ordem do Dia e apreciar os projetos conforme a ordem em que estão colocados.

O SR. PRESIDENTE: Posteriormente, esta Presidência colocará em votação o Requerimento de V. Exa.

Voltamos ao período do Grande Expediente. O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

Conforme a Liderança do Partido dos Trabalhadores, o tempo do Ver. Clovis Ilgenfritz, devidamente inscrito, é cedido ao Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, a CRT ia mal, e agora vai muito mal. São inúmeras as pessoas de Porto Alegre que procuram o nosso gabinete com as mais variadas reclamações.

Nós queremos perguntar aos líderes de sustentação do Governo Britto o que está acontecendo com a CRT, que acabou de ser privatizada. Qual o controle público que a Agência Gaúcha de Regulação exerce sobre a CRT? Por que em algumas comunidades uma pessoa recebe um telefone e outra não recebe? Por que para um edifício no Centro da Cidade há linha para uma pessoa e não há para outra? Este é o nosso questionamento: nós queremos discutir a necessária garantia da prestação dos serviços públicos. É essencial a telefonia no mundo moderno no final deste século, no início do novo milênio, para a transmissão de dados. Agora, qualquer cidadão, segundo as propagandas, consegue o telefone celular a qualquer momento. Não é isso, Ver. Clovis Ilgenfritz, o que dizem as propagandas do Governo do Estado?

Pois, Ver. Gerson Almeida, V. Exa. é funcionário de carreira da CRT e sabe o quanto os funcionários têm defendido a empresa. Mas quantos funcionários foram demitidos, pediram o PDV, abandonaram a CRT, que hoje está um caos? Em um determinado minuto, tenta-se uma ligação através de um telefone celular, mas se é informado que o outro telefone está desligado ou fora da área de cobertura. Liga-se um minuto depois, essa pessoa se encontra no mesmo lugar e, às vezes, a gente consegue uma ligação. O que está acontecendo? É evidente que o serviço de prestação de telefonia no Rio Grande do Sul tem piorado. Não há critérios democráticos para que as pessoas consigam as suas linhas, para não falar em transferência de linhas. Perguntamos aos líderes de sustentação do Governo Antônio Britto onde está a gloriosa CRT, onde está a prestação necessária e eficaz tão propalada pelo Governo que se diz de qualidade total, mas que estamos vendo que não é bem assim. Os telefones em Porto Alegre funcionam muito mal e queremos respostas não evasivas, como tem acontecido aos nossos ofícios, cartas e fax dirigidos à CRT. Respondem rapidamente, mas de forma evasiva. Não apresentam soluções. Gostaríamos de ouvir os Líderes do PMDB, PPB, PTB, do PSDB, aqueles que dão sustentação ao Governo Antônio Britto.

Falando em qualidade e prestação de serviço público, também tivemos ousadia, porque tivemos o auxílio de funcionários da CRT que nos ajudaram a articular um questionário que enviei a muitas pessoas no interior do Estado, a cada município gaúcho. Os escritórios da CEEE no interior do Estado fecham nas pequenas cidades e as pessoas precisam se deslocar 50, 60 até 80Km para chegar a um escritório de uma das empresas que foram privatizadas para colocar a sua preocupação, para verificar o que está havendo na linha de transmissão de energia.

Estamos vendo que no nosso Estado começa a ser cobrado pedágio em inúmeras rodovias, Da mesma forma, estamos vendo que as estradas são de péssima qualidade. Em alguns lugares, chega-se à desfaçatez de passar um piche no asfalto para iludir ou tentar iludir o menos avisado de que a estrada foi consertada, mas não foi. Os pedágios estão aí, uma babilônia de dinheiro. Dou um exemplo: os plantadores de alface de São José do Hortênsio, no Vale do Caí, que trazem, cinco vezes por semana, alface para a CEASA, em Porto Alegre. Eles deixarão, no final do ano, nada mais e nada menos do que trinta mil pés de alface para o pedágio, tirados do seu caminhão. Aqueles que trazem a maçã de Vacaria gastarão, para chegar em Porto Alegre, nada mais e nada menos do que 240Kg de maçãs no pedágio. Nós perguntamos: o que está fazendo a Agência Gaúcha de Regulação dos Serviços Concedidos? O que está fazendo o Governo do Estado para controlar essa desfaçatez, essa loucura, essa mais nova exploração que são os pedágios no Rio Grande do Sul?

A Sra. Anamaria Negroni: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria que V. Exa. me explicasse a afirmação de Olívio Dutra, candidato do partido de V. Exa. ao Governo do Estado, na “Zero Hora” do dia 8 de julho de 94, página 14: “Olívio admite implantar pedágios - o candidato fez uma palestra para empresários do setor de transportes.” É totalmente contra o que V. Exa. está falando. Grata pelo aparte.

O SR. ADELI SELL: V. Exa. não entendeu. Não se trata de ser contra ou a favor, Vereadora. Não foi isso que eu falei. Tem que prestar atenção no que se fala nesta Casa. Eu disse que, em qualquer parte do mundo, as empresas constroem as estradas e depois cobram os pedágios, e ainda há estrada alternativa. No Rio Grande do Sul não acontece isso. Cobram uma babilônia de dinheiro: 15 reais de um caminhão - os nossos fretistas estão indo à falência. Não se trata de ser contra ou a favor. Eu diria que, se fizerem uma estrada, serei o primeiro a ser favorável a que se cobre pedágio. Mas é estrada que nós fazemos com dinheiro público, Vereadora, cobrando 15 reais de um caminhão, 240Kg de maçã para cada caminhão que vem de Vacaria, ao preço de 25 centavos, que é o preço médio do produtor? Isso é uma desfaçatez! Para ir a Eldorado do Sul pagar dois reais? Trabalhadores vindo trabalhar em Porto Alegre?

Isso não se faz. É uma desfaçatez. É contra isso que nos rebelamos. E pergunto, Sr. Presidente: o que faz a AGERGS? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren cedeu o seu tempo para o Ver. Renato Guimarães, que está com a palavra.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, um registro: a Bancada do Partido dos Trabalhadores não queria utilizar o tempo de Grande Expediente no dia de hoje por um acordo feito para discutirmos e votarmos o projeto que trata da questão das kombis escolares. Agora, as demais bancadas insistiram em usar o Grande Expediente; portanto, vamos colocar os pingos nos “ii”, como se diz.

O Sr. Fernando Záchia: Acordo feito por quem?

O SR. RENATO GUIMARÃES: Foi uma solicitação do PSB, e nós concordamos com ela. O PMDB e o PTB não aceitaram abrir mão do Grande Expediente. Então, vamos pôr os pingos nos “ii”.

Nós queremos tratar, neste Grande Expediente, da questão da educação pública neste País. O discurso que todos nós ouvimos nestes últimos dois anos é de que era necessário entregar o patrimônio público para investir em educação e saúde. Eu pergunto aos senhores onde está o investimento em educação. Acompanhamos, meses atrás, uma greve do ensino superior que tratava de reivindicação de salários dos professores, mas, também, da qualidade do ensino superior, do sucateamento das universidades promovido por esse Governo Federal que tem feito, diga-se de passagem, nos anos de 95 a 98, uma redução de 50% dos investimentos na área do ensino superior. Então, esse é um registro que gostaríamos de fazer.

Foi proposta do Governo Federal aprovar na LDB, e isso foi aprovado, que não era mais compromisso do Governo Federal e dos governos estaduais repassarem recurso para a educação infantil e para a educação de jovens e adultos porque queria priorizar o que chamamos de ensino regular, que vai da primeira à oitava séries. Eu perguntaria onde está essa priorização? Porto Alegre sofreu um corte de 9 milhões no repasse do Fundo de Educação no ano passado. Onde bateu esse corte? No ensino fundamental de primeira à oitava séries. Pergunto: onde está a coerência do discurso do PSDB? Do Presidente Fernando Henrique Cardoso? Eles diziam que o fundamental era colocar verba no ensino regular. Porto Alegre, mesmo com toda essa crise do desvio da verba pública da área da saúde e da educação, amplia o convênio com as creches comunitárias. Hoje são cento e dez creches comunitárias conveniadas com a Prefeitura de Porto Alegre a partir da SMED, atendendo sete mil crianças de zero a seis anos. As creches são custeadas com os recursos próprios do orçamento do Município porque não vêm mais repasses do Governo Estadual e do Governo Federal para o ensino infantil. Em Porto Alegre, temos o SEJA - Serviço de Educação de Jovens e Adultos, na grande maioria das escolas; o MOVA - Movimento de Alfabetização, que pretende, até o ano 2000, trabalhar para zerar o número de analfabetos no Município de Porto Alegre. Tudo isso é prioridade do Município, porque, tanto no orçamento do Estado como no orçamento da União, a política da infância, de zero a seis anos, e a política do jovem adulto foram totalmente abandonadas.

A Sra. Anamaria Negroni: V. Exa. permite um aparte?

O SR. RENATO GUIMARÃES: É interessante que a Vera. Anamaria Negroni participe desse debate, porque o que nós vemos nesta Casa é um total descomprometimento dos partidos que apóiam o Governo Britto e o Governo Fernando Henrique Cardoso, que sucatearam este País, que venderam o patrimônio público deste País. Os Vereadores desses partidos simplesmente não assumem o debate aqui sobre o que está sendo feito com este País, da descarada entrega do patrimônio público.

A Vereadora poderá debater no espaço que tem no Grande Expediente.

Esse é o debate que queremos, é o debate dos Vereadores na tribuna para responderem como o Governo Britto arrecadou 5 bilhões para privatização da CEEE e da CRT, usando discurso de que queria melhorar a saúde pública do Estado, porque até agora só aplicou 0,7% desse dinheiro em saúde. Gostaria que o Ver. Cláudio Sebenelo respondesse para onde foi o dinheiro da Vale do Rio Doce. Gostaria que os Vereadores explicassem o que fizeram com o dinheiro das telecomunicações, porque, dias depois da venda, já estavam passando novamente para as próprias empresas que compraram as empresas o financiamento. É interessante registrar isso. O próprio Governo devolveu o dinheiro da privatização das telecomunicações às empresas que compravam as telecomunicações no Brasil. Por que temos que trazer essa denúncia? Porque Porto Alegre não é uma ilha; é um município dentro de um estado. Porto Alegre é um município dentro de um país e que está sendo entregue. Porto Alegre, Ver. Cláudio Sebenelo, está dentro dos índices mundiais da redução da mortalidade infantil. Pergunto: o Brasil reduziu o índice de mortalidade infantil? Não. Quarenta crianças morrem por hora no Brasil. São esses os Governos que estão dando certo? É essa a proposta que apresentam ao Brasil, de montanhas de cadáveres de crianças?

Os Vereadores da oposição acham que os discursos dos Vereadores do PT são instigantes, quando somos nós que fazemos isso, quando é a oposição que sobe à tribuna e faz os discursos mais desviados e falaciosos sobre a administração do Município e nós não temos direito a resposta. Era esse o registro que queríamos fazer, e com satisfação, ao descontentar a oposição nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Jocelin Azambuja, V. Exa. gosta dos problemas da educação no Município. O Ver. Renato Guimarães, com sua metralhadora giratória descalibrada, perguntava onde é que está o dinheiro do FUNDEFE, e eu também vou perguntar: o orçamento deste ano da Prefeitura, 1998, prevê um real no FUNDEFE? No dia 30 de junho, tinha recebido 13 milhões, 725 mil e 761 reais. Saúde e paz!

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Mas, Srs. Vereadores, tratando da questão da educação, temos que tratar da questão da segurança. A segurança preocupa a todos nós, e eu estive, esta semana, numa reunião com escolas municipais, e o Governo Municipal está cometendo um ato lamentável contra as escolas infantis, contra as poucas escolas de primeiro grau, de ensino fundamental que o Município tem. São apenas quarenta e seis, e quarenta e duas escolas infantis. Estão tirando a segurança das escolas, estão tirando os guardas municipais das escolas municipais de Porto Alegre. E estou entrando com um pedido de providências requerendo ao Secretário Municipal de Educação e ao Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre que, em respeito às crianças que lá estão estudando, que, em respeito aos professores que lá trabalham e aos funcionários, sejam mantidos os guardas nas escolas, porque isso é inadmissível. E eu peço o apoio da Bancada do PT nesta Casa porque tenho certeza de que segurança deve ser prioridade para as nossas crianças, e não posso admitir, Srs. Vereadores, que as escolas municipais fiquem sem os seus guardas, que sempre protegeram as escolas durante vinte e quatro horas, durante os sete dias da semana e que sempre foi um serviço bem desenvolvido no Município de Porto Alegre, pois, quando mais se fala em segurança, quando mais se fala em problemas de segurança, o Município de Porto Alegre, a Administração Municipal de Porto Alegre, o PT de Porto Alegre resolve tirar os guardas das escolas. Isso é uma violência contra os professores, é uma violência contra os funcionários e, principalmente, contra as crianças que estão nessas escolas. Eu exijo, eu nem peço. Eu exijo medidas rápidas da Secretaria de Educação e do Governo Municipal em reverter isso imediatamente, porque senão muitos dos professores nem conseguirão mais trabalhar, muitas das crianças ficarão em risco, e nós precisamos ter segurança nas escolas.

Não vou dar aparte agora, na minha hora de Grande Expediente, porque o meu tempo é curto, Vereador. Desculpe-me. Num outro momento lhe darei o aparte.

Então, Srs. Vereadores, nós não podemos aceitar que o Município de Porto Alegre, que o Município que só tem oitenta e seis escolinhas entre infantis e escolas de ensino fundamental, se comparadas ao Governo do Estado, Vereadores, o Governo do Estado tem duzentas e cinqüenta e sete escolas em Porto Alegre para quem não sabe, duzentas e cinqüenta e sete escolas de ensino fundamental, e o Município de Porto Alegre tem apenas quarenta e seis. Pois não quer dar segurança nem para estas quarenta e seis escolas. E ainda querem tirar os guardas municipais! Então, estou fazendo essa denúncia. Peço o apoio de todas as bancadas desta Casa, porque essa é uma situação grave e os professores das escolas municipais estão em pânico, as direções de escolas estão em pânico. Porque vocês sabem que nós temos problemas de drogas. Nós temos problemas de violência, nós temos problemas de toda ordem, e o Governo Municipal não quer cumprir nem com a sua função básica de proteger o seu patrimônio, de proteger as suas escolas. Eu não posso admitir isso. E aí vêm aqui na tribuna fazer críticas ao Governo do Estado, fazer críticas ao Governo Federal, quando não cumprem nem com as suas funções básicas.

Então, nesse primeiro momento, Srs. Vereadores, eu quero colocar de forma clara essa denúncia à população de Porto Alegre.

Em segundo lugar, estou encaminhando à Secretaria de Indústria e Comércio um pedido de informações para saber quem é que está trabalhando em volta das escolas na Zona Norte de Porto Alegre, se aqueles que trabalham em volta das escolas têm alvará, porque nós estamos enfrentando graves problemas de drogas. Eu tive uma reunião com várias entidades da comunidade da Zona Norte, do Bairro Rubem Berta, do Parque dos Maias. O pessoal está passando por problemas graves de segurança lá. Estive reunido com o Chefe de Polícia de Porto Alegre, com o Comando de Policiamento da Capital da Brigada Militar e preciso saber quem está trabalhando na frente das escolas, se existe alvará de funcionamento dado pelo Município, se existe uma fiscalização de fato, porque vocês sabem que muitos destes instrumentos são para o passamento de drogas nas escolas, e os pais estão apavorados, os professores estão apavorados, e precisamos de medidas. A Zona Norte está preocupada. São questões fundamentais neste momento.

Para prestar um esclarecimento ao Ver. Renato Guimarães, porque talvez ele não saiba que o Fundo Nacional de Educação foi uma conquista do magistério nacional, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, a CNTE, que requereu sempre ao Ministério da Educação que criasse um fundo para fazer justiça para a educação. Então, os municípios que têm mais alunos vão receber mais verbas, e os municípios que têm menos alunos recebem menos verbas, evidentemente. Então, por exemplo, teremos mais de cem municípios no Rio Grande do Sul que vão aumentar a sua arrecadação. E dou um exemplo: o Município de Alvorada, do PT, está recebendo mais de 2 milhões e 500 mil reais, e ninguém está se queixando lá. Está todo mundo feliz. Estão aplaudindo o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Porque acho um disparate chegar aqui na tribuna e dizer “porque o FHC”... Mas o que é isso?! Temos que ter respeito com o Presidente deste País. Podemos até não concordar com suas idéias, podemos ser adversários políticos, mas jamais desrespeitar a figura do Presidente do País, como jamais se deve desrespeitar a figura do Governador ou do Prefeito. Há pouco tempo disse ao Prefeito desta Cidade: “Prefeito, mesmo não concordando com as suas idéias, vou respeitá-lo até o último dia do seu mandato.”

Para concluir, Sr. Presidente, o Governo de Porto Alegre, do PT, está perdendo dinheiro porque não investe em educação, não tem alunos. Só tem quarenta e seis escolas de ensino fundamental. Está perdendo 9 milhões porque não quer investir em educação. Em compensação, o Governo do PT de Alvorada está feliz da vida. Está aplaudindo o Presidente Fernando Henrique, está aplaudindo o Ministro da Educação, Sr. Paulo Renato de Souza, porque está ganhando quase 3 milhões de reais, e Porto Alegre está perdendo. No dia em que Porto Alegre investir em educação vão melhorar as coisas, mas não em educação de “marketing”, não em educação...

O SR. PRESIDENTE: Para concluir, Sr. Vereador, por gentileza.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra. Ausente.

O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita licença para tratar de assuntos particulares a partir das 15h do dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com alegria que o PMDB viu, na semana passada, nesta Casa, o seu 1º Suplente, Ver. Sebastião Melo, com a atuação preocupada com as coisas de Porto Alegre, exercendo com legitimidade as funções de Vereador. Passando por esta Casa por uma semana, ele teve a capacidade de entender, talvez, uma das nossas grandes dificuldades e uma das grandes necessidades quando protocolou projeto de sua autoria que dispõe sobre o acompanhamento da execução orçamentária do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Com esse Projeto, o Ver. Sebastião Melo quer estruturar nesta Casa o acompanhamento da execução orçamentária, a exemplo do Governo Federal, que já faz há seis anos, e do Governo Estadual, que desde o início do Governo Britto possibilitou que a Assembléia Legislativa possa acompanhar, através de processamento de dados, toda a realização do orçamento de Porto Alegre. Ficamos aqui fazendo longos debates, tendo uma preocupação grande pela Cidade, pela peça orçamentária, mas não temos a condição, Ver. Renato Guimarães, de acompanhar a execução, sendo que vamos obter essas informações no ano seguinte ou dois anos depois. Então, é importante que tenhamos esse acesso, que tenhamos a possibilidade de acompanhamento para que possamos exercer nossa atividade parlamentar com toda a tranqüilidade e com toda a qualidade que o povo de Porto Alegre merece. Por isso, aplaudo e cumprimento o Ver. Sebastião Melo pela sua iniciativa oportuna e espero que o Governo Municipal tenha essa sensibilidade, que certamente esta Casa terá na aprovação dessa matéria.

Por que o Ver. Sebastião Melo teve essa preocupação - e este Vereador cumprimenta a sua iniciativa - para que nós possamos acompanhar as realizações financeiras e administrativas do Município?

Se nós pegarmos a Mensagem nº 147, de 1998, do Senado Federal, vamos ver que o Município de Porto Alegre solicitava, por meio do Ministério da Fazenda, e o Ministério excepcionalizava: “O Senado aprova e Porto Alegre obtém aval da União junto ao BID”. Porto Alegre precisava do aval da União para que pudesse receber os empréstimos necessários para termos, de uma vez por todas, o início da III Perimetral, obra de que esta Cidade necessita há mais de dez anos. Pelo aval dado pelo Ministério da Fazenda, Porto Alegre tem condições de assinar o financiamento com o BID, e nós poderemos iniciar a obra.

O que é que me chama a atenção? Chama-me a atenção o enquadramento do Município de Porto Alegre no conceito letra D. O aval dado pela União foi excepcional por um ato dado pelo Ministro da Fazenda. Esse conceito não foi dado a Porto Alegre por nós, Vereadores da oposição. O Ver. Renato mostrou a preocupação de que nós não estamos querendo contribuir com a Cidade. Evidentemente, queremos contribuir, queremos discutir, dialogar sobre todos os assuntos do Estado, da Nação, mas, principalmente, de Porto Alegre.

Os técnicos do Ministério da Fazenda deram o conceito D para Porto Alegre, ou seja: “Apresenta resultado primário negativo. As receitas são menores do que as despesas, não sendo consideradas, nesse conceito, as receitas financeiras de operações de crédito e alienações, bem como não leva em conta o desembolso com o pagamento da dívida - conceito do FMI.”

Existem os conceitos A, B, C e D. Porto Alegre está no último. Os municípios que recebem esse conceito não têm condições de conseguir financiamento com organismos internacionais. Ora, Porto Alegre conseguiu porque - está aqui na mensagem que o Senado Federal aprovou - o Ministro da Fazenda avalizou essa operação desconsiderando a conceituação dada para o Município de Porto Alegre. A mensagem diz: “Conforme análise efetuada pela divisão de estados e municípios - CPEM -, por meio da nota do SNT nº tal, com base na Portaria nº 89, do Ministério da Fazenda, de 25-4-97, o Município não possui capacidade de pagamento para honrar as obrigações decorrentes da operação ora pleiteada, tendo sido enquadrado na categoria B. Todavia, a Portaria do Ministério da Fazenda de nº 276, de 23-10-97, alterou a Portaria 89/97, estabelecendo condições para elegibilidade para operações de crédito para concessão de garantia a exclusivo critério do Ministro da Fazenda.” Aqui em Porto Alegre se dizia, na ocasião, que as dificuldades de iniciar esta operação da III Perimetral encontrava-se lá com os bancos mundiais, com os bancos internacionais, com o Ministério da Fazenda. Não se dizia a verdade: que o Município de Porto Alegre não tinha conceituação suficiente para tal.

É importante que tenhamos a clareza de dizer para a população que o nosso Município passa por dificuldades, e não enganar a população, dizendo que uma obra tão necessária, tão emergencial para Porto Alegre não pode ser iniciada porque os bancos internacionais não estavam vendo esta operação com boa vontade, ou o Ministério da Fazenda, que é do PSDB, não estava querendo ajudar. Na verdade, Porto Alegre não atingia um conceito, não estipulado pelo Ministério da Fazenda, mas pelo FMI, ao qual o Ministério da Fazenda se enquadra nos conceitos. Porto Alegre atingia o mais baixo dos conceitos, por isto inviabilizava a operação. Ela foi concretizada, Ver. Hélio Corbellini, porque o Ministro da Fazenda, e isto é a peça que o Senado votou, que os Vereadores, certamente os do PT votaram... E termina dizendo: “mediante a qual o Sr. Ministro da Fazenda autorizou o prosseguimento do exame da concessão da garantia da União por conta própria.”

O Ministro da Fazenda foi sensível às dificuldades de Porto Alegre, às aspirações da população de fazer, de imediato, esta obra, e, mesmo sabendo que o Município não se enquadra na condição de receber este empréstimo, esse financiamento, com esse aval, o Ministro passou por cima dos conceitos do Ministério, dos técnicos do FMI e do Ministério da Fazenda e autorizou por decisão própria.

É importante debatermos, Ver. Renato Guimarães. Fiquei esperando que V. Exa. pedisse um aparte, assim como a Vera. Anamaria Negroni pediu quando V. Exa. falava. Estranhei que V. Exa. não veio para o debate. Eu lhe daria o tempo suficiente, porque enriqueceria o debate, mas não veio debater uma coisa de Porto Alegre. A população sabe disto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos Requerimento de autoria da Vera. Anamaria Negroni, requerendo licença, por motivo de doença, para o dia 18-8-98, no dia de ontem.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra no período de Grande Expediente.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, neste momento de Grande Expediente, anunciar à Câmara de Vereadores de Porto Alegre que acabei de dar entrada com uma representação junto ao Ministério Público Federal contra a caracterizada inércia administrativa dos órgãos de proteção ambiental, responsáveis pela fiscalização e guarda da costa brasileira.

Essa representação foi motivada porque, desde 1982, há registros anuais de mortandade de animais marinhos nas costas brasileiras. Todos os anos há dezenas de pingüins e baleias que aparecem exaustos ou mortos no nosso litoral, e todos os anos os órgãos públicos dizem que vão abrir um inquérito administrativo para averiguar as causas da mortandade. Só que as causas dessa mortandade já são conhecidas no mundo inteiro. A organização ambientalista “Greenpeace”, por exemplo, já fez uma denúncia internacional de que a costa sul do nosso País tem sido usada, sistematicamente, como local de lavagem dos porões dos navios, especialmente petroleiros, mas não apenas, e também de descarte de produtos químicos altamente tóxicos.

Em 1978 aconteceu o fenômeno chamado “maré vermelha”. Isso é uma causa natural - dizem pesquisas da época -, pela grande proliferação de algas tóxicas. No entanto, há inúmeros cientistas, especialistas na matéria, que até hoje sustentam a tese de que aquilo não foi maré vermelha, não foi acarretado por causas naturais, que aquele episódio foi acarretado pela liberação de produtos químicos do Navio Taquari, que foi afundado na costa brasileira. Seria uma coisa muito simples comprovar a veracidade ou não desse caso. Bastaria uma perícia no Navio Taquari, que até hoje está afundado na costa, mas nenhum órgão fez a perícia. Portanto, as notícias, as controvérsias e a desconfiança de que de fato não foi uma causa natural, mas foi um crime ecológico cometido com a liberação de produtos químicos, ganham certa sustentação. Mas desde 1982 eu apresentei recortes de jornais ao Procurador da República, Fábio Bento Alves, com situações semelhantes às que ocorreram agora, nos últimos dias, com as centenas de pingüins mortos, o que tem acontecido anualmente. Portanto, nós não podemos aceitar que a cada ano isso ocorra e a cada ano isso termine em nada e que os órgãos públicos estaduais e federais, em boa parte responsáveis também por essa fiscalização, tenham apenas um navio, que é o que a Marinha costeira tem, para cuidar das duzentas milhas territoriais do mar brasileiro. A FEPAM, órgão público estadual responsável pela fiscalização e políticas do meio ambiente, tinha trezentos funcionários há alguns anos e hoje não tem mais do que um terço disso. Ou seja: o permanente sucateamento do órgão público de fiscalização e controle, a permanente incapacidade técnica, não pela qualidade dos seus funcionários, que é muito boa, mas a incapacidade técnica pela destruição e desmonte de vários órgãos, de vários serviços e várias equipes de pesquisas e de controle, tem feito com que, de fato, a costa brasileira seja hoje conhecida internacionalmente como a verdadeira latrina dos navios do mundo inteiro.

Por isso, senhoras e senhores, entrei com essa representação com o intuito de que efetivamente a Procuradoria da República, a partir dessa tragédia que acometeu centenas de pingüins, possa, de fato, dar um basta a esse ciclo que a cada ano nós assistimos. E esse descaso faz com que navios atravessem os oceanos para chegarem à costa brasileira, onde não há qualquer tipo de fiscalização, e lá joguem produtos químicos para poder continuar singrando em outros mares. Isso é um absurdo, porque as conseqüências desse tipo de situação para a vida humana, para as populações ribeirinhas especialmente, ainda não são hoje conhecidas na sua magnitude. A verdade é que algo que mata cento e cinqüenta, duzentos ou trezentos pingüins, algo que mata, a cada ano, centenas de animais marinhos, certamente tem acarretado prejuízos, especialmente às populações ribeirinhas. E não é apenas o óleo ou produtos químicos. É também a verdadeira tragédia do plástico, que tem feito com que dezenas de baleias em extinção, ao comer plástico com os cardumes de peixes, sejam levadas à morte. Hoje há um descaso absoluto com a produção e o descarte de lixo nas grandes cidades, onde, no Estado do Rio Grande do Sul, o que se vê são lixões a céu aberto, poluindo os cursos hídricos, um descaso absoluto da grande maioria dos prefeitos, um descaso do Poder Público, na maioria dos casos. Porto Alegre é uma das poucas cidades do Estado que tem aterro sanitário. Agora Gravataí, a partir do consórcio que reúne cinco cidades, também terá. Esse é um problema global, um problema ambiental gravíssimo para a qualidade de vida das populações.

Nós devemos lembrar que uma das principais causas das hospitalizações - cerca de 70% - é a água poluída, o esgoto e o saneamento não-tratados. Esse é um índice nacional. Felizmente, em Porto Alegre esse índice é muito mais baixo. Portanto, essas questões de defesa da qualidade de vida, de uma política ambientalmente correta que inclua ações sociais, econômicas e políticas, são fundamentais. Para isso é preciso construirmos outro paradigma de desenvolvimento, porque esse só leva à exclusão social e à degradação da vida nas cidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma vez o Ver. Jocelin Azambuja disse, desta tribuna, que um governo sério deveria gastar 60% do seu orçamento em educação. Ele teve a coragem de dizer isso. Quem não o conhece se impressiona com algumas das suas afirmações.

É preciso dizer, para quem não sabe, que nos dez anos de Administração Popular dobramos, praticamente, o número de matrículas nas escolas de Porto Alegre. De tudo aquilo que a história da Cidade tinha registrado nós dobramos o número. A cada ano o número de matrículas aumenta nas escolas municipais. Milagre ninguém faz, nem nós, mas é inegável a qualidade do investimento, a qualidade do ensino em Porto Alegre. Pode melhorar, aumentar? Sim, com certeza. Estamos fazendo isso paulatinamente.

Em relação à discussão trazida pelo Ver. Fernando Záchia, de fato é uma novidade. Eu gostaria de ler o documento, porque não há notícias, neste tempo em que administramos a Cidade, de que um pedido de financiamento tenha sido negado à Cidade de Porto Alegre por qualquer organismo. São vários os que procuramos, desde os do Governo Federal, como organismos internacionais de fomento, e nenhum deles negou à Prefeitura de Porto Alegre qualquer financiamento. Isso seria uma novidade, Ver. Záchia. Foi a Caixa Federal, várias e repetidas vezes, o próprio FUNDOPIMES, que continua financiando a Prefeitura, e, de repente, surge um documento que vem contra tudo isso. Portanto, temos que examinar melhor esse documento. Nunca houve uma negativa de financiamento para Porto Alegre em cima das dificuldades que Porto Alegre tivesse e tem, até porque nunca houve qualquer problema de pagamento daquilo que se tem pedido. Aliás, cada vez que se honra um compromisso realizado antes, isso faz com que se tenha mais crédito para buscar outros.

Aliás, acrescento a isso duas notícias que foram trazidas ao conhecimento da Cidade e do Estado e que vão no mesmo sentido, embora de fontes diferentes. A economia de Porto Alegre cresceu significativamente, de tal maneira que o bolo do ICMS que Porto Alegre tem vai ser maior do que antes. Ao mesmo tempo, a indústria do Rio Grande do Sul caiu, em julho, 4,7% - a maior queda do País. Quem pratica isenções fiscais? Quem pratica guerra fiscal entre o Estado e o Município? Não é Porto Alegre. As teses existem. Os livros recebem qualquer coisa. Agora, a única medida, na verdade, é a prática, e a prática tem negado tudo o que V. Exa. tem dito, ou seja, que a economia de Porto Alegre tem caído. O que eu afirmei foi publicado no Diário Oficial do Estado. Depois eu gostaria de ouvir a explicação que V. Exa. tem para isso.

Gostaria de trazer outro assunto, que atingiu a mim diretamente. Com certeza, está atingindo a todos. Recebi a conta do telefone celular, que foi bem acima da média. Fui olhar atrás da conta, na descrição do serviço, de onde vinham as ligações: não há detalhes dos serviços realizados. Procurei informações na CRT pelo telefone 2921403 - CRT, privatizada, mudança na CRT - agora mistura de espanhóis com RBS - e atende uma gravação. Não se consegue falar com pessoas. São informados vários números, de acordo com o assunto. O meu número era o do setor chamado SAC, 9821404 - saque no nosso bolso, talvez. Ainda telefone celular: paga-se mais caro para obter informações, o que seria obrigação. A informação é a seguinte: se quiser ter informação completa das ligações realizadas, tem de se registrar um pedido e a cada mês pagar por isso. Neste mês eu deveria primeiro pagar e, depois, obter as informações. Surpresa! Como posso pagar por um serviço sem ter a descrição dele? Estou estudando o Código de Defesa do Consumidor e já tenho alguma orientação. No art. 6º, inc. III, diz o seguinte: “São direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, classificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.” Depois, no decreto que regulamentou essa lei, no art. 13, inc. I, há a mesma orientação: “Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, nas forma do dispositivo da Lei nº 8.078” - que é o Código do Consumidor - “ofertar produtos ou serviços sem as informações corretas, claras, precisas e ostensivas.” Em língua portuguesa, suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento. Uma ilegalidade evidente, explícita, fazendo com que o consumidor tenha que pagar mais para saber aquilo que é a obrigação daquele prestador de serviço. Mas a CRT, estatal, praticando esse serviço? Aqueles que criticam o serviço público prestam, agora, esse tipo de serviço ao consumidor, escondendo a composição do preço, exigindo que a gente pague mais por aquilo que é seu direito?

Estou aqui com o Código do Consumidor, estudando que ação farei. Isso, evidentemente, não é só para o Guilherme Barbosa, mas para todos os usuários do Sistema Celular CRT, agora privado. A modernidade chegou ao Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar na confortável situação de ser o último orador do Grande Expediente. Fiquei ouvindo atentamente todos os discursos. Nós falamos em privatizações, na segurança, nas escolas, nos empréstimos do BID e da Prefeitura e do meio ambiente. Sou um Vereador nubente de primeira legislatura. Não quero ofender ninguém. De forma respeitosa digo que não acredito que o mundo seja maniqueísta. Não acredito que o mundo se divida entre aqueles que são de Deus e aqueles que são do Diabo. Eu não acredito que o mundo seja daqueles que só erram e daqueles que só acertam.

Sem entrar no mérito das privatizações, é inegável, é verdade, é irretorquível que o mundo passa por uma frieza social imensa. Por que nós não reconhecemos isso? Nunca houve tão pouco investimento na área social como nos tempos em que estamos vivendo. Eu vi, vocês viram, V. Exas. viram o Presidente Fernando Henrique reconhecer que não fez tudo aquilo que poderia ter feito. Reconheceu publicamente no seu programa. Não estou questionando a privatização. É verdade, o celular é verdade. Se a culpa é ou não da privatização, é outra questão. A verdade é que nunca foi bom esse serviço, mesmo quando estatal, e agora tem de melhorar.

Sobre a questão da segurança das escolas: não é atribuição do guarda municipal cuidar da segurança das crianças. Não é. Está escrito nas suas atribuições. É esse debate que estamos fazendo, e não conseguimos concluir, sobre o Conselho de Segurança no Município. A segurança não pode ser uma atividade do Governo do Estado. A segurança tem que ser uma atribuição do Município, porque é ali que o cidadão mora. O cidadão está ali. Ali ele sente. O Prefeito é quem sabe. O Executivo é que sabe.

É verdade o que o Ver. Fernando Záchia disse sobre o empréstimo do BID, mas tem que se reconhecer que no Brasil não existem critérios definidos, gerais, para se obter empréstimos no Exterior. O Banco Central tem um critério. O Banco do Brasil tem outro critério. O Ministério da Fazenda tem outro critério. Está naqueles documentos e é isto que eu acho que moveu o Governo a ser o avalista. Está dizendo que o déficit orçamentário da Prefeitura de Porto Alegre tem decaído de 123 milhões para 5 milhões. Não foi uma atitude política. Foi o exame da vida e do gerenciamento da Prefeitura de Porto Alegre.

É absoluta verdade o que o Ver. Gerson Almeida falou sobre a nossa costa. Nunca, também, o mundo viu tanto crime no meio ambiente. Isso vem na história. Os americanos acabaram com o seu meio ambiente, os russos acabaram com o seu meio ambiente, a China devastou o seu país. Como também é verdade que os nossos morros, aqui de Porto Alegre, estão sendo destruídos. Literalmente, destruídos. Eu fui ao Morro São Pedro, esses tempos, e vi, com muita tristeza, que o Morro não está sendo cuidado. É o meio ambiente do nosso Município.

Bem, meus companheiros, nós estamos em campanha e eu digo para as pessoas que agora todos vão dizer que vão lutar pelo emprego, pela geração de renda, pela saúde, pelo trabalho. Olhando os programas de televisão, nós vemos uma linha única. Todos têm a sua receita de bolo no seu bolso e apresentam. Temos que, urgentemente, ter uma reforma no sistema político brasileiro. Eu acho que cada vez mais os municípios têm que assumir o poder de gerenciamento não só dos recursos públicos como, efetivamente, da execução das políticas públicas. Enquanto todos os partidos e todos os parlamentares não se dirigirem nesse sentido, nós vamos ficar nos debatendo sempre, aqui, entre o certo e o errado - “eu sei que tenho a maior verdade do que tu, tu estás mais errado do que eu” - para deixar para a população decidir qual é o melhor caminho. É necessário, sim, que para isso também tenhamos a coragem de ver que governos, partidos e pessoas cometem acertos e erros. Graças a Deus existem os erros, porque sem eles nós não voltaríamos a acertar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2152/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/98, de autoria da Ver^a Anamaria Negroni, que cria, no Município de Porto Alegre, o Ponto Fixo de Apoio no serviço de transporte individual de passageiros (táxi).

PROC. 2221/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/98, que modifica o art. 71 da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 6616, de 13 de junho de 1990, que assegura gratificação de 110% aos funcionários com exercício em regime de plantão no Hospital de Pronto Socorro, e dá outras providências.

PROC. 2282/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Av. Nestor Valdman um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. 2399/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui, no âmbito municipal, o Dia da Comunidade Luso-Brasileira e dá outras providências.

PROC. 2436/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/98, que cria Funções Gratificadas junto à Administração Centralizada e ao Magistério Público Municipal e dá outras providências.

PROC. 2448/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/98, que autoriza a permuta de próprios municipais, situados na Rua Tomás Flores nº 172 e na Avenida Azenha nº 1645, pelo imóvel de propriedade de Reserva Construções e Empreendimentos Ltda., situados na Av. Prof. Oscar Pereira, nº 245 e nº 249, com pagamento de diferença em espécie e índices construtivos.

2ª SESSÃO

PROC. 3130/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 072/96, que declara de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Adayr Figueiredo nº 81.

3ª SESSÃO

PROC. 1998/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/98, de autoria do Ver. José Valdir, que altera a Lei Municipal nº 7111, de 08 de julho de 1992, que institui a “Semana Farroupilha” no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2107/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que determina a abertura dos portões do Mercado Público Central aos domingos e dá outras providências.

PROC. 2142/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/98, que autoriza alienação de próprio municipal (sucessão de Carlos Siminovich).

PROC. Nº 2264/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/98, que altera o art. 1º da Lei nº 7092, de 19 de julho de 1992, que denomina Praça Zamprogna um logradouro público situado no Bairro Humaitá, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Há um acordo de Lideranças para que não discutamos a Pauta. Está encerrada a Pauta.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para um Requerimento.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, conforme conversação com a representação de todos os partidos, foi acertada uma ordem para discussão dos processos na Ordem do Dia. Esta ordem seria: fl.13, PLL nº 125/97; fl.26, PDL nº 009/98; fl.04, PELO nº 003/96; fl.09, PLL nº 060/97; fl.15, PLL nº 144/97; fl. 21, PLL nº 036/98; fl. 25, PLL nº 083/98; fl. 29, PR nº 017/98; e fl. 30, PR nº 023/98.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Solicito que o Ver. Isaac Ainhorn assuma a Presidência dos trabalhos.

(O Ver. Isaac Ainhorn assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, hoje é o Dia do Fotógrafo. Eu gostaria que ficassem consignados os cumprimentos aos fotógrafos desta Casa em nome de todos os Vereadores.

(Palmas.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2055/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/97, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui §§ 3º e 4º no art. 1° da Lei nº 6091, de 14 de janeiro de 1988, que regula o serviço de transporte escolar no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

Pareceres:

- da CCJ. Relatores Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01; Ver. João Motta: pela aprovação das Emendas nºs 02 e 03;

- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03;

- da CUTHAB. Relatores Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02 e pela rejeição da Emenda nº 01; Ver. Antônio Losada: pela aprovação da Emenda nº 03;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em discussão o PLL nº 125/97. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação. O Ver. Luiz Braz, autor do Projeto, está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. João Dib, eu quero tranqüilizar os permissionários, porque nós encerramos o período da discussão do Projeto e estamos no período de encaminhamentos, já que existe, praticamente, uma unanimidade. Pelo que sentimos, a grande maioria de Vereadores vai votar favorável a este Projeto de Lei. Aliás, eu quero, para ser justo com todos os Srs. Vereadores, dizer que este Projeto não é, na verdade, fruto da nossa imaginação. Ele é fruto de um trabalho muito grande realizado por aqueles que dirigem a Associação e que, depois de várias discussões que ocorreram com seus associados, fez com que este Vereador fosse apenas o canal para que pudéssemos fazer com que o Projeto tramitasse aqui, nesta Casa. Não apenas o Projeto em si, mas todas as emendas que fazem parte do processo foram discutidas com os permissionários e, através do Joel, que é Presidente da entidade, foram encaminhadas para a nossa Câmara Municipal. Através de nosso gabinete, fizemos com que as emendas pudessem constar do processo, porque foi uma fase em que estávamos depurando e apurando aquilo que nós tínhamos de melhor dentro do processo.

Este Projeto, na verdade, é um projeto da categoria, daqueles que trabalham no transporte escolar. Não é um projeto que foi imposto por um Vereador desta Casa para que ele pudesse tramitar e depois a categoria ser consultada. Nós fizemos questão de registrar isso para que todos os Vereadores se sintam muito à vontade para votar a matéria. Acredito que ela seja justa, já que a única categoria de transportadores que não tem esse tipo de benefício, que nós discutimos dentro desta legislação, são exatamente os transportadores escolares. Nós já temos esse regramento para os coletivos, lotações e taxistas. Aliás, no que concerne aos táxis, nós temos ainda um problema de regulamentação junto à Secretaria Municipal de Transportes, já que a lei existe, mas a Secretaria Municipal dos Transportes não chega a uma definição junto à classe dos taxistas para que aquela lei possa se tornar, na prática, um benefício tanto para aqueles que exercem a função de condutores autônomos quanto para toda a população da Cidade.

Cumprimento a categoria dos transportadores porque sei que eles deixaram as crianças nas suas casas, fizeram o trabalho que tinham que fazer pela manhã e estão aguardando firme - aliás, num número bastante representativo - para acompanhar a votação desse Projeto. Nós somos sabedores de que eles precisam voltar quase que imediatamente para o seu trabalho, já que está chegando a hora de buscar as crianças nas escolas. Eu sei que os senhores prestam um grande trabalho para a sociedade. É claro que é um trabalho que, através da Associação, está sofrendo muitas melhoras. São muitos os planos que estão sendo discutidos, mas tenho certeza absoluta de que, no momento, ele já pode ser qualificado como um bom trabalho. Isso faz com que toda esta Casa tenha demonstrado, na apreciação deste Projeto de Lei, toda essa boa vontade que nós sentimos em todas as bancadas quando discutiram essa matéria. Na verdade, não sentiram nenhum tipo de armadilha, nada que pudesse fazer com que esta Casa estivesse legislando de uma maneira errada, apenas sentindo que nós queríamos fazer com que a legislação desse setor pudesse ser completada.

Acredito que o Projeto, juntamente com as emendas, vai fazer com que possamos ter um bom texto de lei, e é exatamente isto que queremos sempre que votamos aqui qualquer projeto, seja ele de qualquer vereador, seja ele de qualquer bancada, mas esse Projeto eu faço questão de ressaltar que é um projeto da categoria. Não é um projeto do Ver. Luiz Braz. É a categoria que está apresentando o Projeto que está sendo apreciado por todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de autoria do Ver. Luiz Braz é o que se pode dizer um bom projeto. Na oportunidade que tenho em vir à tribuna faz-se desnecessária a defesa do Projeto, evidentemente, mas se presta para que se dê publicidade ao serviço de transporte escolar em Porto Alegre, que vem, a cada ano, sendo qualificado pelo esforço de seus permissionários, pelo esforço que vem desenvolvendo a Associação. Quando fui Secretário dos Transportes era Presidente, na época, o Jeferson, que está aqui neste momento. Ele é um pioneiro. Foi o primeiro Presidente da Associação. Fez um esforço muito grande, porque, naquele período, as coisas estavam iniciando e enfrentavam imensas dificuldades. Mas o serviço foi-se impondo, se qualificando e hoje, através da Presidência do Joel, parece que a Associação vem atingindo um nível de qualificação, de segurança, muito importante. Tive a oportunidade de visitar, e seria interessante que todos os Vereadores visitassem a Associação para verem o que está se desenvolvendo lá, inclusive com aulas, com professores, psicólogos, gente especializada, conversando com os motoristas para que eles estejam atentos à especialidade desse serviço. Aquela expressão o “tio da Kombi” é uma expressão extremamente importante, porque o permissionário escolar, quando pega uma criança, aquilo é o prolongamento do lar ou da escola. Esta relação não pode ser interrompida. E, nesse sentido, a Associação, e este é o objetivo da minha intervenção, vem fazendo um grande trabalho, procurando professores especializados, pois, na maioria, são os proprietários, são os próprios permissionários, na sua maioria esmagadora, que fazem o transporte com as crianças. Então, é muito importante, além da segurança do transporte em si, essa relação que o “tio da Kombi” estabelece com a criança, que vem do lar, do seio da família, e é levada à escola e da escola para casa. Então, essa interação que faz o “tio da Kombi” eu acho extremamente importante e é nesse sentido que venho cumprimentar o Projeto, já que se trata de um projeto tranqüilo e uma votação tranqüila. É importante até porque os demais modais têm essa publicidade. Primeiro foram os ônibus, as lotações, depois os taxistas e, agora, o transporte escolar.

Então, eu quero aqui, aproveitando até o espaço da mídia... Nós agora temos uma audiência muito grande. Já me disseram que há duzentos mil assinantes da NET em Porto Alegre. Não sei se procede isso. O que sei é que muitas pessoas, na rua, estão nos assistido, Ver. Lauro Hagemann, e dizendo: “Tenho acompanhado o programa da Câmara no Canal 16.” Então, é importante nós virmos à tribuna para discutir o sistema de transporte escolar e dizer que o serviço atingiu ou está atingindo níveis de alta qualificação para as nossas crianças, para os nossos escolares. Então, é nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que venho à tribuna para dizer que se trata de um bom projeto, que nós, evidentemente, mansa, tranqüila e pacificamente vamos aprovar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar o PLL n^o 125/97.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. permissionários de transporte escolar do nosso Estado, primeiramente gostaríamos de parabenizar o Ver. Luiz Braz, que colocou que o Projeto não é de sua autoria, mas que é o porta-voz. Eu acho que é de sua autoria, sim, Vereador, porque a representatividade desta Casa se dá por esse segmento. Então, no momento em que V. Exa. entrou com este Projeto, ele é de sua autoria, porque, na realidade, nós representamos diversas categorias da nossa Cidade. E, por esse motivo, gostaria de parabenizá-lo.

Lerei o parágrafo 4º do Projeto de Lei, que é bem simples, mas tem um caráter social que é o mérito do Projeto. Diz: “Os recursos auferidos pelos permissionários deverão ser exclusivamente aplicados para subsidiar programa de assistência médica e hospitalar para permissionários, motoristas e dependentes, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade, devendo o programa de que trata este parágrafo ser assistido pelo sindicato da categoria e pela empresa encarregada da comercialização da propaganda no veículo de transporte escolar.”

Gostaríamos de parabenizar o Presidente Joel e sua diretoria, aqui presente, e de ressaltar que não é simplesmente uma associação. Esse grupo cresceu e hoje é o Sindicato de Proprietários de Veículos Escolares do Estado do Rio Grande do Sul. Então, esta lei municipal, temos certeza, será o embrião para que todo o transporte escolar do Rio Grande do Sul seja contemplado. E eu acho que é isso que o Sindicato espera a médio e longo prazo.

Ao mesmo tempo, tive a oportunidade de visitar o Sindicato e convido os demais Vereadores para que visitem, “in loco”, para verificar o que o Sindicato está fazendo, ou seja, já estão montados os consultórios de odontologia, de pediatria e clínica geral. Hoje, em Porto Alegre, são setecentos veículos e envolvem três mil pessoas nessa categoria, o que, por si só, já tem um caráter social muito grande.

Recentemente, saiu em jornal da Capital, e é digno que se faça esse registro, mais precisamente no dia 02 de agosto, a publicação de zero acidentes no transporte escolar em Porto Alegre, com isso mostrando, também, a seriedade, o cuidado e o zelo que esta categoria tem pelos nossos filhos e pelos cidadãos. Portanto, o Ver. Luiz Braz e a categoria estão de parabéns por apresentarem este Projeto, que tenho a certeza de que será aceito por todos os Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está inscrito para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto de Lei que estamos encaminhando à votação, de autoria do Ver. Luiz Braz, inclui parágrafos 3º e 4º no art.1º da Lei nº 6.091, de l4 de janeiro de 1988, que regula o serviço de transporte escolar no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Essa Lei 6.091, que vigora desde 1988, tem a firmá-la o então Prefeito da Cidade Alceu Collares e o seu Secretário de Transporte, nosso colega Ver. Elói Guimarães, que já teve a oportunidade, da tribuna, de colocar as suas posições acerca desse Projeto de Lei, fazendo, inclusive, uma análise muito bem fundamentada do histórico do Projeto, do histórico do processo e enaltecendo, inclusive, a categoria envolvida no processo: os permissionários do chamado transporte escolar em Porto Alegre, que, aliás, desde muito cedo, estão hoje aqui na Casa. E nós logo percebemos que eles estavam aqui porque os nossos estacionamentos estavam tomados com aquelas camionetas com a tarja amarela, que identifica o transporte escolar em Porto Alegre.

A presença dos cidadãos que trabalham nesse setor me deixa muito à vontade para dizer o que vou dizer agora, porque não está sendo julgado se a Associação está bem conduzida, está bem dirigida, se eles estão cumprindo ou não cumprindo a Lei, porque isto não está em tela. Nós não estamos aqui para fazer uma lei que tenha como única finalidade atender o reclame, uma reivindicação da parte dos permissionários do transporte escolar. Nós temos um dever com a Cidade. Então, nós precisamos ter a cautela de saber se o que nós vamos decidir, que é do interesse dos transportadores de escolares de Porto Alegre, colide com o interesse coletivo, se ocasiona algum prejuízo à sociedade ou a parte dessa mesma sociedade.

Na minha opinião, Sr. Presidente, a solução proposta pelo Projeto do Ver. Braz é inteligente, porque, em última análise, é uma forma de capitalizar a Associação para que ela cumpra uma atividade relevante, que é melhor atender os integrantes da sua categoria, ensejando a eles o acesso a alguns serviços característicos do associativismo, eis que é natural que sejam os representantes da categoria “os interessados em que os recursos auferidos pelos permissionários devam ser exclusivamente aplicados para subsidiar programa de assistência médico-hospitalar para os permissionários, motoristas e dependentes, vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade, devendo o programa de que trata este parágrafo ser gerido pelo sindicato da categoria”. Ora, é aí que eu vejo inteligência. Tivesse esse Projeto inserida em si mesmo qualquer transferência de obrigações para o usuário, para os pais, para os meninos, não teria a minha simpatia, nem a presença dos simpáticos integrantes da categoria, que habilmente têm feito proselitismo a favor do Projeto, iria inibir-me de me posicionar contra. A inteligência está no fato de que o que estamos fazendo é abrir uma faculdade para que a categoria organizada, por meio de um diploma legal, veicule em seus equipamentos propaganda comercial de empresas que irão aderir, na sua conveniência, a esse Projeto, pagando para a entidade o valor que vier a ser contratado.

Concluo, dizendo que é inteligente a proposição. Por ser inteligente a proposição e por ver nela uma forma de se privilegiar uma categoria organizada sem ir de encontro ao interesse coletivo é que eu estou aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em meu nome e em nome do Ver. Gilberto Batista, meu companheiro de bancada. Quero dizer que nós, do PFL, não temos nenhum óbice doutrinário. Até aplaudimos a iniciativa, porque é com iniciativas inteligentes e criativas que podemos construir uma sociedade onde as pessoas livremente pugnem pelos seus interesses, como está fazendo a categoria através do Projeto do Ver. Luiz Braz, que tem o nosso apoio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Vera. Anamaria Negroni, que encaminha pelo PSDB.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores e senhoras que acompanham a nossa Sessão, que representam a categoria, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre que acompanham a Sessão.

Primeiro, gostaríamos de parabenizar o Ver. Luiz Braz pela oportunidade de apresentar o Projeto que representou bem a categoria. Além disso, temos uma emenda, apresentada pelo Ver. Cyro Martini, ao art. 1º, parágrafo 3º, que faz um acréscimo, colocando: “Ficam autorizados os permissionários a utilizar as faces interna e externa para exposição de anúncios de propaganda, observadas as restrições de trânsito pertinentes.”

O Ver. Luiz Braz complementou com a Emenda 02, reformulando o parágrafo 3º, dizendo: “Ficam autorizados os permissionários, através do sindicato, a utilizar as faces internas e externas dos veículos para exposição de anúncios de propaganda. Os recursos auferidos pelo permissionários deverão ser exclusivamente aplicados para subsidiar programa de assistência médico-hospitalar para permissionários, motoristas e dependentes, vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade, devendo o programa de que trata este parágrafo ser gerido pelo sindicato da categoria.”

Mais louvável ainda é a Emenda nº 03, do nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, que acrescenta o parágrafo 5º, que diz que “fica vedada qualquer veiculação de anúncios de propaganda que contenham mensagens político-partidárias”, logo vinda de um militante petista, que usam em tudo o que podem a sua propaganda. Realmente, acho que é bastante louvável essa referência. E mais: “que sejam vedadas as mensagens alusivas ao incentivo ao uso e consumo de cigarros e assemelhados e de incentivo ao uso e consumo de bebidas alcoólicas.”

Na realidade, esse parágrafo deveria constar aqui, e nós pensamos da mesma forma. Inclusive temos projetos nesse sentido em Porto Alegre, projetos que vedam que “outdoors” que veiculem bebidas, cigarros e assemelhados estejam próximos 300m de escolas. Acredito que essa Emenda vem corroborar esse Projeto, que é singelo, mas muito importante para a categoria, pois ele estende os benefícios que já existem à categoria do transporte de lotação escolar.

Parabenizo o Ver. Luiz Braz e os outros Vereadores que apresentaram emendas e que estiveram interessados em colaborar com esse Projeto e de maneira significativa também o Ver. Clovis Ilgenfritz por essa inserção, que é a proibição de veiculação de propaganda que incentive o uso de drogas e bebidas alcoólicas. A iniciativa tem mérito e é um brinde à categoria de vocês. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar o PLL nº 125/97.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por uma deferência especial dos meus colegas de bancada, eu pedi para fazer um pequeno encaminhamento para registrar o nosso apoio ao nosso companheiro de bancada Ver. Luiz Braz, que fez um projeto importantíssimo para a categoria, até porque sempre tivemos uma relação muito afetiva com a antiga Associação dos Transportadores Escolares, que se transformou em um sindicato atuante. Quando eu presidia a Associação do Círculo e Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, na década de 80, nós tínhamos um trabalho muito integrado e muito positivo, e a Associação ajudou muito no aperfeiçoamento do transporte escolar, tanto nas escolas privadas como nas escolas públicas. Tivemos sempre um trabalho de parceria muito grande entre as Associações de Pais e Mestres com a Associação, e hoje, para alegria nossa, com o Sindicato. Foi muito importante, porque se disciplinou muito o trabalho. Contou-se sempre com o apoio sério e responsável de todos os proprietários de veículos e isso fez com que o trabalho se aperfeiçoasse.

Como aqui foi ressaltado, a questão de segurança hoje atinge o índice zero de acidentes, que é aquilo que mais queremos que cada vez mais se mantenha, com um trabalho de qualidade, eficiente. Então, achamos, logicamente, que esse Projeto vem complementar esse processo todo que é de fortalecimento da categoria, de direcionar as verbas de publicidade logicamente no aperfeiçoamento do processo de tornar a vida de todos melhor. Neste sentido, nós encaminhamos o apoio a todos e em especial ao Sindicato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, profissionais que atuam com transporte escolar e que acompanham esta Sessão. O Projeto apresentado pelo Ver. Luiz Braz foi discutido com a Administração Municipal e nós queremos apenas registrar que existe um entendimento por parte da Administração Municipal de que ficou uma lacuna quando se definiu por uma legislação.

Trabalhando a questão da propaganda nos veículos de transporte coletivo, estabeleceu-se esta possibilidade para ônibus, para táxis, na face externa dos veículos. Estabeleceu-se esta possibilidade também para os lotações e, quanto ao transporte escolar, não houve esta definição. Então, na verdade, corrige-se aqui. Vamos ter essa possibilidade. Somente temos um posicionamento favorável porque existe, por parte da categoria, do Sindicato, a disposição e o acordo de que esses recursos estão absolutamente casados com a melhoria da condição de vida do próprio trabalhador através de programas específicos de atendimento à saúde. Nesse sentido, a nossa bancada vota favoravelmente e queremos discutir essa questão como um todo.

Na verdade, a Bancada do PT aqui na Câmara tem levantado outras questões acerca dessas arrecadações, como, por exemplo, que nós devêssemos caminhar futuramente para um fundo único relacionado a essas questões. Mas a Secretaria Municipal dos Transportes estuda a matéria, o Conselho Municipal dos Transportes estuda a matéria, e hoje o que estamos fazendo é um ato correto votando o Projeto de autoria do Ver. Luiz Braz na medida em que temos o desejo de recuperar algo que ficou, na verdade, não-aprovado para esta parcela do transporte público, parcela pela qual temos muito carinho porque sabemos que Porto Alegre deve-se orgulhar de ter um transporte escolar que oferece segurança às crianças, aos adolescentes, que garante um atendimento de qualidade. Hoje não vemos o transporte escolar, enfim, envolvido em algum tipo de acidente, em nada que venha a desmerecer um atendimento que é absolutamente importante e que precisa ser feito com muita qualidade. Então, até mesmo pelo cuidado que esses profissionais têm tido com toda a Cidade, com as crianças, com os adolescentes, precisamos dar atenção a esse segmento, que é formado por pequenos empresários, em que cada um tem o seu empreendimento, o seu carro colocado numa escola, vinculado, muitas vezes, à vida daquela escola, à comunidade escolar.

Enfim, por esse respeito que temos, estamos, neste momento, aprovando esta matéria, que é uma demanda, e o fazemos em nome do PT também. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tamanho desse Projeto é inversamente proporcional ao tempo que se gastou fazendo laudações. Eu apenas vou votar a favor porque é um projeto que interessa à coletividade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, esta Presidência consulta se V. Exa. mantém a inscrição.

O SR. JOÃO DIB: Não, eu desisto.

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para encaminhar a matéria. Em votação o PLL n^o 125/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação as Emendas nºs 02 e 03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS por unanimidade.

Solicitamos que o Vereador-Presidente, que estava impedido de dirigir os trabalhos, reassuma o comando da Sessão. Agradecemos a colaboração do Ver. Reginaldo Pujol, 3º Secretário da Mesa Diretora

(Troca-se a Presidência dos trabalhos.)

A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que constasse em Ata que o Projeto foi aprovado por unanimidade.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está certo, Vereadora. Muito obrigado.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2042/98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/98, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, referentes ao exercício de 1995.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: Parecer resultou em empate.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o Proc. nº 2042/98 - PDL nº 009/98, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

O art. 124 do nosso Regimento diz que hoje, se os Vereadores quiserem votar contrariamente ao Parecer do Tribunal de Contas, esta Casa terá que se manifestar por 2/3, no mínimo. Para convalidar essas Contas não serão necessários os 2/3.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e defender a autonomia Municipal e exercer com honra, dignidade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” Quem não cumprir esse juramento é perjuro.

Fiz um parecer na Comissão de Finanças pela rejeição das Contas do Prefeito Tarso Genro no ano de 1995 e o fiz, em primeiro lugar, amparado na Lei Orgânica, que diz, em seu art. 122: “São vedadas abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.” O Prefeito de Porto Alegre, usando da sua caneta, tem feito, ao longo dos anos, decretos de suplementação à conta de excesso de arrecadação que não se realiza. Nesse ano de 1995 não foi diferente. Cinqüenta e oito milhões de reais. Foram feitos decretos e suplementação sem a correspondente cobertura por excesso de arrecadação na forma da Lei 4.320. Uma infração à Lei Orgânica. Uma segunda infração: o art. 164 diz que “o Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recurso orçamentário do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além dos provenientes de outras fontes”. O parágrafo 2º diz que “o montante das despesas com saúde não será inferior a 13% das despesas globais do orçamento anual do Município”. O art. 2º da Lei Orgânica, que juramos cumprir, diz que o Município é constituído por dois Poderes - o Executivo e o Legislativo. Não menciona Administração Centralizada como se fosse um poder do Município, e sim parte do Poder Executivo. Ele declara, na página 1.260 - da Prestação de Contas do Tribunal -, que gastou 14% e alguns quebrados dos recursos da Administração Centralizada. Esquece as autarquias e a sua fundação. O art. 183 diz que o Município nunca aplicará menos de 30% da receita resultante de impostos, nela compreendida a proveniente de transferência da União e do Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal. Trinta por cento não foram aplicados. O Prefeito declara e assina que aplicou 24.67% - portanto, mais uma vez a Lei Orgânica foi descumprida. Eu fico entusiasmado com o acompanhamento que se faz e com o debate que está sendo travado neste momento.

Em sua colocação, o Tribunal de Contas menciona o seguinte: “Deveria ser advertido o responsável...” - o Prefeito Municipal - “...de que a prática futura de atos semelhantes aos destacados na instrução da Supervisão de Instrução de Contas Municipais poderá implicar emissão de parecer desfavorável às contas com fundamento no art. 5º da Resolução nº 414/92.” Essa Resolução menciona que não se podem abrir créditos suplementares sem a conseqüente cobertura. Não houve a cobertura, conforme o próprio Tribunal verificou. E também, em 1993, nas Contas do Prefeito Tarso Genro, ele abriu créditos suplementares na ordem de cerca de 3 bilhões de cruzeiros, sem cobertura. Em 1995, 58. O Prefeito Raul Pont já segue o Prefeito Tarso Genro, abrindo, em 1997, 59 milhões de reais sem cobertura financeira de decretos com suplementação. Ou nós votamos a Lei Orgânica para que ela seja cumprida ou ela foi apenas feita para que nos alegremos.

A Constituição do Município é a Lei Orgânica. Sei que são necessários dois terços dos Vereadores - portanto, vinte e dois Vereadores - para rejeitar as Contas do Prefeito. É preciso que se marque, claramente, que as Contas não foram corretas, como as de 1997, que têm suplementação sem cobertura financeira, sendo que a Resolução do Tribunal de Contas diz que não pode ocorrer tal fato. Levo à consideração dos Srs. Vereadores o que diz na Lei Orgânica e os números colocados na Prestação de Contas do Prefeito, e por ele assinados, sendo que a Lei Orgânica foi desrespeitada no caso da saúde e da educação. Espero a análise criteriosa e correta de todos os Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir. Desiste. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra. Desiste. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PDL n^o 09/98.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é extremamente preocupante esse Parecer dado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O Ver. Adeli Sell, como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, e o Ver. João Dib, como membro da Comissão e relator da matéria, souberam interpretar muito bem a questão que ali estava apresentada, porque temos há muito tempo discutido nesta Casa que o Executivo Municipal não pode governar por decretos. Essa é uma prática em que, lamentavelmente, o Governo Municipal tem insistido, não respeitando a legislação e o Poder Legislativo, porque toda a suplementação de verba tem que passar por esta Casa. Não pode ficar o Poder Executivo legislando por decretos.

Vejo como é interessante quando se é poder e quando não se é poder. Existem críticas permanentes ao Governo Federal por muitas vezes legislar dessa forma, mas, quando se é Governo Municipal, a prática é a mesma. Vejam como é interessante! Criticam o Presidente da República, muitas vezes, por agir na defesa dos interesses do País, seja através de medidas provisórias ou de outros instrumentos, e fazem uma crítica dura nesta tribuna ou em outras tribunas. Pois o Governo Municipal gosta também de legislar por decretos. Suplementa verbas por decreto e fere os princípios legais, e o próprio Tribunal de Contas adverte, então, o Governo Municipal e no caso, à época, o Dr. Tarso Genro, que era Prefeito da Cidade, por agir contrário à legislação, por ferir a Lei Orgânica do Município, por ferir, então, a nossa Constituição. E, da mesma forma, alerta o Tribunal de Contas, no seu Parecer, que deve estar continuando a ser exercida a administração por decretos. O Governo Municipal continua a agir erradamente. Tem de aprender o Governo Municipal, o Prefeito da Cidade, que toda matéria de suplementação terá que ser encaminhada a esta Casa, terá que ser votada pelo Poder Legislativo. E o que o Governo Municipal tem feito é exatamente o contrário, desconsiderando e legislando através dos seus decretos. E por isso foi sábio o Tribunal de Contas, que poderia ter rejeitado amplamente as Contas do Prefeito, então Tarso Genro, as Contas do partido que governa a Prefeitura Municipal desde aquela época. O Tribunal de Contas fez a ressalva, alertou, mas me parece que o alerta ainda não serviu, porque continuam a exercer a administração dentro destes princípios, por decretos, desconsiderando o Poder Legislativo.

Outro fato importante nesta questão levantada pelo Tribunal de Contas é que o Governo Municipal não aplica o que a lei manda em educação, e isto é muito grave. Não aplica em saúde o que manda a lei. Isso é muito grave. E, além disso - vejam bem, Srs. Vereadores -, nesses 24,7% está incluída a FESC. Quer dizer: além de não cumprir os 30% da Lei Orgânica, ainda embute na despesa de educação a FESC, que é a responsável por assistência social e não por educação. Então, vejam bem, Srs. Vereadores, a gravidade disso. E é bom que a população de Porto Alegre, que o povo do Estado do Rio Grande do Sul saiba que, em Porto Alegre, não se cumpre a lei, não se aplica o que manda a lei em educação.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Vera. Tereza Franco inscreve-se para discutir e cede o seu tempo para o Ver. Jocelin Azambuja, com a anuência do Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Muito obrigado, Vera. Teresa Franco, e agradeço ao Ver. Pujol.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Jocelin Azambuja, é importante que se considere que, no ano de 93, a Administração Tarso Fernando Genro aplicou apenas 21% na educação. O Tribunal de Contas parece equivocar-se pensando que deve ser de 25% o montante a ser aplicado. Parece não conhecer a Lei Orgânica, que diz que o montante é de 30%.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Por outro lado, Ver. João Dib, se tirarmos os mais de 2% da FESC... E, em 93, quando denunciamos, só tinham aplicado cerca de 19% em educação. Então, agora, dos 24%, estão aplicando em torno de 21% ou 22% em educação, porque este jogo de se colocar a FESC, entidade constituída para as políticas de assistência social, dentro da área da educação é um posicionamento errado. Depois, vem o Governo, através de seus representantes nesta Casa, reclamar que o Governo Federal não está repassando mais verbas à educação de Porto Alegre. Mas como o Governo Federal vai repassar à Prefeitura de Porto Alegre se a Prefeitura não aplica nem o seu orçamento em educação, não cumpre nem a sua Lei Orgânica? Não aplica nem o seu orçamento em educação e vai questionar o Ministério da Educação? O pior é que divulga, com o dinheiro do povo - aí, sim, agindo erradamente, pelos meios de comunicação no seu programa de publicidade -, que aplica o que a lei determina em educação, quando todos sabemos que não é verdade. Por sorte, temos um canal de televisão próprio, onde a Câmara pode dizer à população a verdade sem gastar os milhões que são gastos em publicidade no Governo Municipal - mais de 10 milhões neste ano - para mentir para o povo, dizer para o povo que investe em educação quando não investe. Como vão ter condições de fazer críticas aos Governos Estadual e Federal? Com que princípio de responsabilidade? Quem não aplica o que a lei manda em educação no seu município como pode fazer qualquer crítica aos Governos Estadual e Federal? Falta idoneidade, porque, quando se faz uma crítica, tem que estar respaldado por ter atos corretos. Se não estou agindo corretamente, se o Governo Municipal de Porto Alegre não age corretamente, não aplica em educação o que a lei manda, como é que algum parlamentar do PT tem a coragem de questionar qualquer governo sobre aplicação em educação ou querer reclamar do Governo Federal repasse de verbas para a educação em Porto Alegre? É simplesmente uma vergonha. Eu, se fosse um representante do Governo que aí está, se fosse um representante do PT, jamais iria a uma tribuna para falar em educação se não cumpro nem a Lei Maior do Município, se sou governo e não aplico em educação.

O Tribunal de Contas tem de dizer, então, à população, ao povo do Rio Grande que em Porto Alegre não se cumpre a lei e que o Governo Municipal legisla por decreto, que não legisla com o Poder Legislativo, que aplica recursos indevidamente e que não cumpre a lei máxima do Município, a Lei Orgânica. Então, Srs. Vereadores do PT, não subam mais à tribuna para fazer críticas, porque têm telhado de vidro, e é um telhado de vidro muito frágil. Não conseguem aplicar em educação em Porto Alegre e agora querem até tirar a segurança das escolas. Sabe por que, Ver. Dib? Eles querem diminuir o pessoal, querem reduzir o número de funcionários municipais. Então, vão tirar os guardas das escolas, como querem tirar os cobradores de ônibus, colocar roletas eletrônicas.

Considero muito importante o posicionamento do Tribunal de Contas. Considero muito importante o posicionamento do relator - Ver. João Dib -, e fica um grande questionamento: o que fazer? Aprovar essas Contas? Rejeitá-las? Descumprir a Lei Orgânica? O que é melhor? O PT se contenta com o descumprimento da Lei Orgânica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é de hoje que apresento as minhas indagações acerca da eficácia desse instituto do acordo de contas do Estado no que diz respeito à apreciação das contas dos respectivos municípios. Em verdade, mudar um parecer do Tribunal de Contas do Estado é uma tarefa quase que inatingível, porque é raro, raríssimo, qualquer administrador que não disponha de pelo menos um terço da Casa que o fiscaliza integrando os partidos que lhe dão sustentação política. Então, para derrogar um parecer do Tribunal de Contas precisa dois terços do conjunto desta Casa, e eu não vejo a menor possibilidade de isso acontecer, porque nós, mesmo que todos os que aqui se encontram viessem a se posicionar contrários à aprovação das Contas do Sr. Prefeito Municipal relativos a esse exercício - e motivos foram levantados pelos Vereadores João Dib e Jocelin Azambuja de forma muito contundente -, mesmo que todos viessem a se convencer disso, não temos vinte e dois Vereadores na Casa, neste momento, e certamente isso não ocorreria. Eu fico, portanto, com a indagação final do Ver. Jocelin Azambuja: o que fazer diante desse quadro? Consagrar uma unanimidade na aprovação de umas contas que sabidamente apresentam distorções muito graves? Aprovar essas Contas? Seguir, na íntegra, o Parecer do Ver. João Dib, que, no final, depois de fazer essas considerações todas, pede a aprovação? Pede a rejeição, Vereador?

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, em relação às Contas de 93, em que havia todos esses erros citados, como era o primeiro de governo do Prefeito Tarso Fernando Genro, eu pedi que aceitassem o Parecer do Tribunal de Contas, mas no segundo ano eu não podia pedir a mesma coisa. Para o segundo ano eu peço a rejeição das Contas.

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exa. me diz que esses fatos são repetidos ano após ano e que até agora, por beneplácito desta Casa, essas Contas vêm sendo sistematicamente aprovadas.

Eu tenho, Ver. Jocelin, resposta para as minhas primeiras indagações. Ainda que considere uma tarefa hercúlea de ser quase impossível de ser realizada, de se tentar modificar este Parecer do Tribunal de Contas que aponta irregularidades, mas, mesmo assim, pede a aprovação das Contas numa incongruência que eu não chego a compreender, ainda que seja tarefa quase humanamente impossível de ser atingida, não pode passar aqui pela Casa esse assunto em brancas nuvens. Então, eu quero dizer claramente que eu estou, de certa forma, estupefato, porque só vejo aqui as afirmações das oposições. O Ver. João Dib fez afirmações fortíssimas, no que foi secundado pelo Ver. Jocelin Azambuja, e não vejo nenhuma palavra esclarecedora por parte da Bancada do Governo - e me parece, até, que estão subscrevendo esses conceitos, estão reconhecendo a existência de erros formais, estão reconhecendo a existência de erros materiais, estão reconhecendo a existência desses erros apontados pelo Ver. João Dib, que vão até a realização de licitações de regularidade discutível.

A tarefa impossível de ser realizada tem de ser tentada. Não vou convalidar todo esse quadro emprestando o meu voto pela aprovação de umas contas que, por todos os motivos aqui já levantados, suscitam dúvidas, incertezas e inseguranças muito profundas. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sou de fazer afirmação peremptória de que depois possa arrepender-me. A discussão encontra-se em pleno andamento no momento. Tudo o que ouvi, percebi e senti me encaminham para uma posição. Vou aguardar. A discussão ainda prossegue. Quero algum esclarecimento dizendo que tudo o que foi dito não é verdade, que o Município gasta o que tem que gastar em educação, e tudo mais que o Ver. João Dib disse, senão eu não vou aprovar essas Contas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir o PDL n^o 09/98.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos analisando as contas públicas do período do Prefeito Tarso Genro de 1995. Estamos analisando essas Contas a partir de uma disposição política diferente neste Plenário e da discussão política, muitas vezes, da oposição a qualquer preço.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul não estabeleceu nenhuma penalidade e aprovou as Contas relativas a esse exercício, ressalvando algumas falhas formais. Falhas formais não são irregularidades. Não se trata de remanejamento de recursos da área da educação ou da saúde para qualquer área não considerada prioritária. O Tribunal de Contas do Estado definiu por parecer favorável e apontou estas restrições que aqui estão sendo utilizadas de forma absolutamente politizada no sentido negativo, na minha avaliação.

Quero dizer, especialmente ao Ver. Jocelin Azambuja - não é de meu tom; não utilizo a tribuna, normalmente, citando qualquer vereador, mas para que não exista nenhuma dúvida a quem me refiro -, que acredito que a população de Porto Alegre entende muito mais das contas do exercício financeiro, do cotidiano de nossa Cidade principalmente porque aqui nós debatemos com a população nas plenárias temáticas e nas regiões através do Orçamento Participativo, que formam o Orçamento, as prioridades, mas também acompanham a execução orçamentária. Eu acredito, Vereador, que a população entenda muito mais de orçamento do que V. Exa. e que tem uma inteligência também superior. Porque não há dúvidas, Srs. Vereadores, que o Prefeito Tarso Genro, justamente por um exercício correto da sua atividade, por compartilhar o exercício do seu governo, que é uma política de governo com a população de nossa Cidade, foi um prefeito que fez no primeiro turno o seu sucessor, dentro de uma política pública implementada nesta Cidade de profundo respeito com a cidadania e de inversão de prioridades.

Portanto, Srs. Vereadores, qualquer tentativa de desmerecimento das gestões da Administração Popular, absolutizando-se uma falha formal indicada pelo Tribunal de Contas, é uma tentativa de desviar dos próprios governos que alguns Vereadores representam e que querem se esconder quando sobem a esta tribuna, como o próprio governo de São Paulo, que tem aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, representantes do mesmo partido daqueles que estão lá envolvidos em CPIs, envolvidos em corrupção, ou, então, do Governo do Estado, que gasta 2,5% em saúde pública, como é o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. E aqui, em Porto Alegre, onde se gasta mais de 13%, onde se inverteu essa prioridade, nós aqui trabalhamos com questionamento dessa ordem, absolutamente despolitizado. E se tenta jogar areia nos olhos da população, fazer confusão no meio da população, fazer confusão no meio da população.

Eu tenho confiança política, Srs. Vereadores, de que nós podemos aprovar as Contas desse período, aprová-las com a responsabilidade que nós temos pelo relacionamento do Poder Executivo e do Poder Legislativo e principalmente porque nós temos confiança de que toda a execução orçamentária foi acompanhada, inclusive, por este Poder Legislativo. E também porque, Srs. Vereadores, está absolutamente claro que o Tribunal de Contas do Estado descartou qualquer inclusão de apontamento no relatório de qualquer inspeção sobre as Contas. O Ministério Público também descartou e em nenhuma peça de estudo estabeleceu qualquer dúvida sobre o processo de Prestação de Contas. E aí, Srs. Vereadores, quando o Ministério Público já se pronunciou, quando o Tribunal de Contas já se pronunciou, quando a maioria desse Plenário já se pronunciou, mas principalmente quando a população de Porto Alegre já se pronunciou nas eleições Porto Alegre, já se pronunciou nas eleições subseqüentes e aprovou a gestão do Prefeito Tarso Genro, nós estamos aqui desmerecendo, tentando desmerecer, o que não será possível porque, como registrei, a população de Porto Alegre é absolutamente mais inteligente do que os argumentos raivosos do Ver. Jocelin Azambuja. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a matéria.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, no exercício da Presidência, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu acredito que, mesmo que todo este Plenário quisesse pensar de uma forma radical na apreciação das Contas do ex-Prefeito Tarso Genro, assim mesmo, com esse tipo de pensamento radical, não conseguiria hoje um quórum necessário para dizer que aquele Parecer prévio do Tribunal de Contas não está correto, porque precisaríamos de dois terços neste Plenário para derrubarmos o Parecer do Tribunal de Contas. Mas eu não quero pensar em derrubar o Parecer do Tribunal de Contas. Quero pensar na responsabilidade que têm todos os administradores públicos. Eu quero pensar nas duas vezes, completando com esta em que assumo a Presidência desta Casa. Eu quero ater-me exatamente nas considerações do Tribunal de Contas, não apenas nas Contas desta Casa nas duas vezes em que fui presidente, mas em todas as vezes em que o Tribunal de Contas exarou o seu parecer com relação às Contas da Câmara Municipal.

Todas as vezes que o Tribunal de Contas fez comentários sobre as Contas das outras administrações, nós vimos que os técnicos do Tribunal de Contas sempre se prendem a detalhes - são obrigados a ficar presos a esses detalhes. Hoje eu ouvia de um homem público, que, acredito, todos nós respeitamos - Dr. Sereno Chaise, que esteve hoje almoçando conosco -, que se, porventura, nós fôssemos tratar com rigor os pareceres do Tribunal de Contas, nenhuma administração conseguiria ter as suas contas aprovadas. Eu concordei com ele. O Ver. João Dib estava à Mesa conosco quando o Dr. Sereno Chaise fez essa afirmação.

Ora, é claro que nós temos que analisar, friamente, os pareceres do Tribunal de Contas. Nós temos obrigação disso. O Ver. João Dib está dentro do direito do Vereador de fazer com que a análise seja criteriosa, seja fria, seja firme, ele que foi relator da Comissão de Finanças. O Ver. João Dib andou muito bem quando fez com que todos nós voltássemos as nossas vistas para os problemas naquelas Contas que foram analisadas quando o Dr. Tarso Genro era prefeito. Mas não podemos condenar uma figura como a do Dr. Tarso Genro. Sempre que venho a esta tribuna, repito: tenho muito respeito por ele, por tudo aquilo que ele representa como homem público no Brasil, independente de ele não ser do meu partido e independente de, ideologicamente, nós não sermos pessoas afinadas. Mas eu tenho que respeitá-lo pela dignidade com que ele sempre se portou quando no cargo de Prefeito Municipal e em todas as vezes que ele esteve exercendo mandatos públicos. Ora, como nós, aqui na Câmara Municipal, por causa de um problema que está sendo analisado pelo Tribunal de Contas, podemos condenar o Dr. Tarso Genro dessa forma, dizendo que nós vamos reprovar as suas Contas porque ele não atendeu um dos requisitos da Lei Orgânica do Município? Concordo com V. Exa., Ver. João Dib, de que temos que obedecer a Lei Orgânica do Município, mas pergunto: qual o cidadão, o Vereador, quem de nós obedece a todos os mandamentos da Lei Orgânica do Município, uma lei que é complexa, muito longa para ser observada pelo cidadão mais simples, até por nós, que somos zelosos por ela?

O Ver. João Dib diz que ele obedece à Lei Orgânica. Acredito nisso, mas são raros aqueles que conseguem obedecer todos os mandamentos de uma lei orgânica, assim como são raríssimas as pessoas que conseguem obedecer à Constituição, que tem centenas de artigos. Ora, se tivéssemos apenas dez mandamentos, seria mais simples verificar o cumprimento dessas regras. Só que não temos dez: temos quase trezentos mandamentos. E como vamos, muito embora querendo cumprir a lei, nos cingir a esses trezentos mandamentos? Procuramos fazer isso, mas muitos deles são contraditórios, até. Dentro da Lei Orgânica, temos muitos mandamentos que são contraditórios e que precisam ser melhor analisados.

Ver. João Dib, tenho certeza de que V. Exa., que é um dos que nesta Casa mais conhecem a legislação, seria de opinião que precisaríamos, imediatamente, rever alguns artigos da Lei Orgânica, que não é uma lei perfeita, acabada. Há muita coisa para ser revista. Acho que esta Casa vai andar bem agora que chamou a atenção para o problema, pois ele existe, mas vai andar melhor se não condenar um homem da estatura do Dr. Tarso Genro, porque acredito que estaríamos prestando um desserviço para a sociedade. Homens como Tarso Genro merecem que estejamos analisando suas Contas, porque isso é da Lei Orgânica, é da Constituição, mas merecem que, quando as estejamos analisando, possamos ser conscienciosos do que um homem desses vale para a sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PDL nº 09/98.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um parlamento, uma casa legislativa de responsabilidade, como é a nossa, frente ao que representa Porto Alegre no cenário político do Rio Grande do Sul e do Brasil, tem que ter momentos como esse que acabamos de escutar agora. Nós estamos no âmago de uma grande disputa eleitoral, com dois projetos absolutamente distintos, e o Ver. Luiz Braz, honrando o cargo que ocupa na Presidência desta Casa, tem a sensatez, tem a qualidade de saber separar os debates de ordem ideológica, de disputa política com a responsabilidade de um Vereador de Porto Alegre, com a responsabilidade de alguém que tem que presidir esta Câmara de Vereadores. Tenho tido com o Ver. Luiz Braz, ao longo desse período compondo a Mesa Diretora dos trabalhos desta Casa, momentos em que conseguimos conciliar nossas posições e momentos de grande divergência, mas estamos sabendo fazer isso como exige o cargo que por hora ocupamos na Mesa Diretora dos trabalhos.

Peço vênia para fazer esse elogio público a V. Exa. pela postura que teve agora, porque eu nem ia falar nesta Sessão, pois estava cumprindo minhas tarefas de 1º Secretário quando tive o desprazer, senti angústia, e tive vontade de chorar ao ouvir as palavras demagógicas do Ver. Jocelin Azambuja. Eu acho que sei por que ele não está compondo mais, como titular, a Bancada do PTB. O povo sabe! O povo de Porto Alegre não tem poucos neurônios, tem muitos. Outros é que não têm nem neurônios nem axônios.

Esta Prestação de Contas está absolutamente exemplar. Eu a conheço. Fui Assessor Jurídico do Prefeito Tarso Genro nesse período. Conheço essas contas, e o Ver. Jocelin Azambuja sequer passou os olhos. O Ver. Jocelin Azambuja não sabe nada, porque não sabe que um prefeito tem competência, sim, para expedir decretos. Ele não sabe - por isso talvez não tenha sido reconduzido a esta Casa como titular - que um prefeito pode expedir decretos. E vem aqui fazer uma aleivosia, vem aqui pegar de viés aquilo que não existe. O Tribunal de Contas aprovou as Contas do Prefeito Tarso Genro de forma unânime. Não há, nas Contas, nenhuma punição, não há multa. Há pouquíssimos erros formais. O Ver. Jocelin Azambuja assumiu - ele é Suplente - e, para brilhar, veio aqui dizer palavras desconexas, tentando colocar um absurdo que a população já demonstrou nas urnas não acreditar mais, tanto na escolha do Prefeito desta Cidade, como na escolha dos Vereadores, inclusive do partido a que ele pertence. Porque o povo tem neurônios, o povo tem axônios, e esse discurso demagógico não pega mais em Porto Alegre.

Tivemos aqui um paradoxo dentro de uma mesma bancada. O Presidente desta Casa enfrentou a questão com isenção. Teve a sensibilidade de respeitar uma das maiores figuras públicas não só do Rio Grande do Sul como do Brasil: o ex-Prefeito Tarso Genro, o advogado Tarso Genro, hoje uma das pessoas mais respeitadas no cenário político desta Cidade, deste Estado, deste País e até fora dele. E não é possível que esse Vereador venha aqui, sob o pretexto de brilhar em um canal de televisão para que alguns apoiadores achem engraçado, achem bonito, colocar palavras, colocar absurdos, colocar mentiras, quando não conhece nada e demonstra uma ignorância jurídica que não é compatível com alguém que é bacharel em Direito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero fazer um registro sobre o papel importante da dedicação, do trabalho, que todos conhecem, mas que não é demais registrar, que faz, ao longo dos anos, e continua sendo um exemplo para nós, o Ver. João Dib. Eu tenho, na figura de S. Exa., realmente, um parâmetro de como deve agir e se comportar um vereador de qualquer cidade deste País. O Ver. João Dib tem cumprido, ao longo de mandatos, onde sempre é reeleito com votações maiores que as anteriores, um papel de extrema importância em vários aspectos da nossa Cidade, em especial no que tange à fiscalização. O Ver. João Dib coloca para todos nós a importância da observação de cada detalhe e cumpre um papel da maior relevância na fiscalização das contas, dos atos, das ações do Executivo Municipal, sem qualquer outro tipo de interesse político ou eleitoral que não seja o bom, correto e fiel exercício do seu mandato. E tenho sido, como todos o são nesta Casa, testemunha desse tipo de atuação.

Faço esse registro de maneira absolutamente franca e sincera para poder, numa outra ponta, divergir de S. Exa. com relação a uma interpretação, porque, na verdade, não se está aqui analisando o mérito da ação desenvolvida pelo Ver. João Dib, que é absolutamente correto. É a obrigação do Vereador e ele a cumpre de forma correta. O que coloco, com a licença de S. Exa., é que, quando o Tribunal de Contas analisa as mesmas contas mencionadas e tem a conclusão, efetivamente, dentro da Teoria Geral do Estado, o órgão fiscalizador por excelência desse tipo de contas, de que o detalhe formal não respeitado não compromete as contas apresentadas, eu me posiciono a favor da posição estabelecida pelo Tribunal de Contas. O detalhe formal, neste caso - e não é que não exista o detalhe formal, porque o Ver. João Dib, cumprindo a sua obrigação, coloca bem: há o detalhe formal, sim -, não descaracteriza o mérito de uma ação administrativa de quatro anos aprovada pelo Tribunal de Contas com essa ressalva formal, aprovada pela população de Porto Alegre, aprovada pelo Ministério Público, e deve ser, na opinião deste Vereador, aprovada por esta Casa também.

O conjunto das ações de qualquer administrador, de qualquer tempo, de qualquer partido, de qualquer posição política vinculada a qualquer ideologia, terá sempre algum detalhe formal que não esteja 100% de acordo com aquilo que seria o ideal, até porque o ideal é inatingível. Fiz o registro inicial de que esse é o papel, Ver. João Dib, que V. Exa. desempenha e que é modelo para todos nós. Na mesma linha de sermos Vereadores, representantes do povo, temos o direito e o entendimento de que o conjunto das ações deve ser priorizado. O Parecer do Tribunal de Contas deve ser priorizado porque ele traz, no estudo de técnicos e no julgamento dos magistrados, o balizamento para a nossa ação na Câmara num caso como esse. Tenho a convicção de que há papéis a cumprir, e V. Exa. os cumpre bem, até porque, não houvesse fiscalização como essa, não teríamos, continuamente, a possibilidade de aprimorar as administrações e o nosso trabalho em seu conjunto.

Há um detalhe formal detectado pelo Tribunal de Contas e por V. Exa., Ver. João Dib, mas tenho certeza que, como o Tribunal de Contas considerou um detalhe formal que não comprometia o restante da Administração, o conjunto das ações da Administração, esta Casa deve ter como norte a posição do Tribunal de Contas, a posição do Ministério Público e a posição da população de Porto Alegre, respeitando sempre a posição de fiscalização, que deve, também, ser o nosso guia nas ações como vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para discutir o PDL nº 09/98.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi parcialmente o pronunciamento feito pelo Ver. Juarez Pinheiro e também o pronunciamento feito pelo Ver. Jocelin Azambuja. O que me traz a esta tribuna são as colocações feitas pelo Ver. Juarez Pinheiro sobre o também Vereador, sempre Vereador, e hoje aqui como suplente, assumindo no lugar do Ver. Eliseu Sabino, que expressou as suas idéias, o seu posicionamento, e ele tem todo o direito de assim proceder.

Para contrapor o que foi dito pelo Ver. Jocelin Azambuja, talvez em um momento de emoção, o Ver. Juarez Pinheiro fez algumas colocações sobre neurônios, axônios ou falta de capacidade mental. Entendo que este não seja o melhor lugar para fazermos esse tipo de colocação pelo fato de o Ver. Jocelin Azambuja ser suplente do PTB, o que muito nos honra, porque a soma de votos de todos os Vereadores fez com que o nosso partido conquistasse cinco cadeiras nesta Casa. Nós jamais podemos esquecer os mais de três mil votos trazidos pelo Ver. Jocelin Azambuja. Nesta Casa temos a honrosa companhia do suplente Lauro Hagemann, que está assumindo essa cadeira já por mais de um ano enquanto o Ver. João Verle desempenha função em outra pasta. Tivemos, durante todo o ano passado, a honrosa presença do suplente de Vereador Cyro Martini, que ocupava lugar enquanto o hoje Ver. Henrique Fontana desempenhava sua função na Secretaria da Saúde. Não podemos jamais desprezar a competente colaboração do Ver. Gilberto Batista, que é suplente do PFL e constantemente assume uma cadeira aqui nesta Casa.

Se temos divergências e posições contrárias, jamais podemos atacar o homem público ou o ser humano que cada um de nós somos. Temos bagagem, temos passado e muitas coisas que nos capacitam, fazendo com que conquistássemos cada um de nossos votos. Isso deve ser respeitado. Você que está assistindo à televisão, no momento de acirramento de ânimos, quando as pessoas dizem coisas no auge de sua emoção, por favor, não desconsidere as idéias, a postura, a conduta ou a história de qualquer vereador, seja ele do partido que for. Eu, como Líder do PTB, não poderia me eximir de fazer este pronunciamento. Por isso, Ver. Juarez Pinheiro, eu o respeito sobremaneira. Entendo seu pronunciamento, mas tenho de discordar veementemente do que V. Exa. disse sobre o fato de o Ver. Jocelin Azambuja ser suplente. Honro-me de todos os suplentes que assumem cadeira nesta Casa, porque todos são meus companheiros tanto quanto aqueles que detêm a sua cadeira permanentemente. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra no tempo que lhe cede o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço a manifestação da Líder da minha Bancada, Vera. Sônia Santos, que, com muita propriedade, colocou aquele respeito que deve existir nesta Casa com todos os companheiros. Eu também já tive a honra de ser Líder da grande Bancada do PTB, a segunda bancada desta Casa, e hoje tenho a honra de ser liderado pela Vera. Sônia Santos. Sempre me orgulho muito de vir a esta tribuna, porque cheguei aqui através, logicamente, da representação popular, como chegaram aqui outros companheiros que me honram muito, como o Ver. Lauro Hagemann, que é uma bandeira da nossa política estadual, especialmente da nossa Cidade, o Ver. Cyro Martini e tantos outros companheiros que aqui têm assomado à tribuna. Mais recentemente, conhecemos o Ver. Gilberto Batista, a Vera. Maristela.

Eu lamentei profundamente a manifestação do Ver. Juarez Pinheiro, uma pessoa pela qual tenho apreço, pois há muitos anos eu o conheço. Outra vez se manifestou o Ver. Renato Guimarães também de maneira não muito feliz. Acho que os debates têm que se dar no campo das idéias. O que eu fiz aqui, Srs. Vereadores, foi a lembrança de aspectos importantes levantados pelo Tribunal de Contas na avaliação com base no Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, do Ver. João Dib, que recomendou a rejeição das Contas do então Prefeito Tarso Genro.

Eu concordo plenamente com a manifestação do Ver. Luiz Braz acerca da pessoa de Tarso Genro, meu particular amigo, meu colega de profissão, como também tenho respeito pelo Ver. Juarez Pinheiro, meu colega de profissão, e jamais diria uma mínima palavra quanto à sua capacidade como profissional do Direito, como tenho certeza de que ele jamais deve ter pensado no que disse quando se referiu à minha pessoa nesta tribuna, o que me entristeceu profundamente.

Eu tenho o respeito dos meus colegas na área do Direito. Sou profissional há mais de quinze anos. Tenho certeza de que granjeio o respeito de muitos companheiros desta Casa pela minha postura e não abro mão dos meus princípios. Tenho que dizer a verdade. O Ver. João Dib propôs a rejeição das Contas. Essa foi a posição do relator da matéria. Mostrei à população de Porto Alegre que o Governo Municipal de Porto Alegre legisla por decretos, suplementa verbas por decretos. Não o faz em respeito à Lei Orgânica do Município. Não cumpre a legislação, e ninguém pode dizer que estou errado, porque quem diz isso é o Tribunal de Contas. Está escrito no Parecer. O Ver. Juarez Pinheiro não deve ter lido o Parecer para vir à tribuna e dizer que não pode legislar por decretos. Ora, leia o Parecer do Tribunal. São os representantes do povo no Tribunal de Contas que recomendam que o Governo Municipal não continue a agir assim, porque poderão rejeitar as Contas do Município, e é o próprio Tribunal de Contas quem diz: “cuidado: não estão aplicando o que devem de acordo com a Lei Orgânica do Município.” Então, Srs. Vereadores, nenhum de nós pode contestar o que diz o Tribunal de Contas.

No final, perguntei, Ver. Juarez Pinheiro, o que devemos fazer: aprovar, rejeitar? Sou obrigado a ler o Parecer do Tribunal de Contas e dizer a verdade.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando falei em ignorância jurídica foi no sentido de que V. Exa. tentava induzir o Plenário e a quem nos assiste que um prefeito não pode suplementar por decretos. V. Exa. omite dados, faz uma tautologia e não diz que naquela margem de possibilidade de suplementação que oferecemos na LDO o Prefeito pode fazer suplementação. V. Exa. não disse que nesta Casa, em 1993, no auge da disputa eleitoral, foi levantado que os decretos eram ilegais e depois o Tribunal de Contas disse que os decretos eram legais. Por isso disse que V. Exa. estava fazendo uma ignorância jurídica. V. Exa. é um profissional do Direito, renomado, e sabe do apreço que lhe tenho, mas a forma como V. Exa. aqui se pronunciou, a tautologia que fez, as palavras que usou tentando denegrir uma pessoa honrada como Tarso Genro obrigaram-me a usar palavras com a mesma contundência que V. Exa. usou para uma das pessoas que é a glória da política brasileira. Mas a ignorância jurídica foi nesse sentido. Um prefeito pode, sim, suplementar por decreto desde que naquela margem permitida pela LDO, e V. Exa. sabe disso. Peço desculpas se magoei V. Exa. pessoalmente. Não era esse o objetivo.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Não esqueça, sempre, de respeitar os vereadores suplentes, que são titulares quando estão nesta tribuna. Isto é muito importante. Ninguém sobe nesta tribuna se não for vereador, ninguém se pronuncia nesta Casa se não for vereador. Isto é muito importante que se diga. Por outro lado, jamais, no meu discurso, que está à disposição de V. Exa. e de todos os Vereadores, fiz qualquer comentário à pessoa do Prefeito Tarso Genro. Jamais! Só fiz um questionamento: o que fazer em função do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento? Aprovamos ou não aprovamos? Denegrir a imagem do Prefeito Tarso Genro não é o termo correto, entendo eu, mas ninguém fez nada disso. O que se fez aqui foi mostrar a verdade. Não se está aplicando o que se deve aplicar em educação, não se está legislando da maneira que se tem que legislar. Esta é a questão fundamental. Nesse sentido foi que fiz a manifestação e vou continuar fazendo sempre, dizendo que se está utilizando o dinheiro da FESC na área da educação, que se estão desviando recursos que não são ligados à educação. V. Exas. sabem disso. Não vou mudar o meu discurso. Defendo a educação antes mesmo de tomar posse nesta Casa e, durante o período que estou nesta Casa, defenderei a educação até morrer porque penso que um discurso tem que ser coerente a vida inteira. Ninguém pode mudar o discurso no meio do caminho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, parece-me que não votaremos um relatório da CEFOR. A CEFOR não chegou a aprovar o relatório?

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o que vamos votar, e estamos discutindo, é um projeto de decreto legislativo de acordo com o que preceitua a nossa Lei Orgânica quando coloca que as Contas do Sr. Prefeito Municipal serão aprovadas através de um projeto de decreto legislativo. Os pareceres das Comissões, todos eles, são orientadores das posições do Plenário. A não ser quando um projeto recebe pareceres contrários em todas as Comissões, como V. Exa. sabe, o nosso Regimento diz que um projeto desses não vem para o Plenário. Mas, neste caso, como se trata de um projeto que passa apenas pela CEFOR para receber o parecer, o parecer é orientador do Plenário.

Apenas fazemos um requerimento para prorrogar a Sessão por mais duas horas a fim de esgotarmos a Ordem do Dia.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Para esclarecimento deste Vereador, Sr. Presidente, já que neste Projeto específico eu e o Ver. Adeli Sell votamos contra, respeitosamente, ao Parecer do Ver. João Dib, que obteve o apoio do Ver. João Carlos Nedel. Então, foram dois votos favoráveis e dois votos contrários. Entendo, e V. Exa. me corrija se eu estiver errado, que na verdade não há parecer da CEFOR em função desse empate.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Ruas, creio que, dada a situação que foi criada, poderíamos solicitar um parecer da Procuradora da Casa para nos orientar. Acredito que a Comissão deveria guiar-se pelo que acontece no Plenário. Nas Comissões, quando estão votando uma matéria desse tipo, o Presidente deve-se reservar para o Voto de Minerva para que não aconteçam empates nas votações dos pareceres.

O SR. PEDRO RUAS: É que só havia quatro Vereadores presentes na Comissão naquele dia.

O SR. PRESIDENTE: Mas existe um presidente e ele, reservando-se para o Voto de Minerva, poderá agir de forma que não persistam essas questões na Comissão. Mas como naquele dia a Comissão resolveu seguir essa linha para deliberar, nada melhor, agora, que um parecer da Procuradora para guiar futuras votações dentro das Comissões para que não surjam outros empates, atrapalhando uma orientação melhor do Plenário com relação aos pareceres.

O SR. PEDRO RUAS: Aguardaremos e agradeço a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Acredito que seja o caminho mais lógico a fim de que possamos ter orientação segura para as próximas votações nas Comissões.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não discordando totalmente da decisão de V. Exa., parece-me que, independente da interpretação de como devam as Comissões se portar nesses casos, V. Exa. já externou como entende a interpretação do Regimento. Neste caso específico, objeto da presente apreciação, não há parecer, independente do que se possa entender. Parece-me que é um consenso do Plenário de quem tem posição favorável e contra. Penso que é importante isso que V. Exa. coloca para que venhamos a nos nortear em casos futuros, mas, neste caso, especificamente, não poderíamos ter outra posição. Há um consenso entre os Vereadores de que não há parecer, mas, como ocorre no art. 81 da Lei Orgânica, apreciamos matéria sem que haja parecer, e isso não é impeditivo.

O SR. PRESIDENTE: Não passa pela minha cabeça intervir no que resolveu a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. A Comissão resolveu desta maneira, e o Plenário está orientado pela Comissão. Nada obsta que não possamos ouvir a nossa Procuradora para que tenhamos uma clareza maior em outras decisões dentro das Comissões.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 54 do Regimento diz: “Votado o parecer, o Presidente da Comissão encaminhará a proposição ao 1º Secretário ou, havendo parecer contrário, a outra Comissão que deva apreciá-la. Parágrafo 1º. Em caso de empate na votação, o processo tramitará sem parecer da Comissão.” Não houve parecer.

O SR. PRESIDENTE: Está correto, Vereador. O art. 54 esclarece bem essa matéria.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PDL nº 09/98.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho interessante que nos debates feitos em Plenário fique bem claro que, fora duas, três exceções, são de caráter de entendimento da Prestação de Contas, são de caráter de extensão do que está se tratando, porque não se está tratando de parecer contrário. O Parecer do Tribunal de Contas é favorável à Prestação de Contas. Há um entendimento, e aí sim, que é exceção neste Plenário, se segue ou não a Lei Orgânica do Município. A grande maioria deste Plenário se apresenta favorável a essa Prestação de Contas. É interessante que se diga isso. Nós debatemos em torno de duas horas a Prestação de Contas hoje, quando correu Pauta e também tivemos um debate nas três sessões em que o processo esteve em Pauta.

Fizemos o debate, mas a grande maioria deste Plenário, em nenhum momento, questionou a posição do Tribunal de Contas, que aprova, em sua maioria, a Prestação de Contas da Prefeitura de Porto Alegre. É interessante que se registre isso, porque não estamos falando só da Prestação de Contas de 95, mas de todas as prestações de contas que esta Casa até hoje apreciou e aprovou. Este é um momento atípico. Não poderia ser diferente. Eu não crucificaria o Ver. João Dib de não aproveitar essa oportunidade deste momento que vivemos, que é o momento eleitoral para tensionar o debate em relação ao que se gasta e ao que não se gasta. Com certeza absoluta, Porto Alegre gasta muito com saúde, Ver. João Dib. Não gostaria de apresentar os números. Gostaria de apresentar as ações. Porto Alegre recebeu uma rede, em 1996, de sessenta postos de saúde no Estado totalmente sucatados. Convido o Ver. João Dib, amanhã, se quiser, para visitarmos esses postos e ver como eles estão funcionando hoje. Porto Alegre conveniou com o Ministério da Saúde para abrir o Programa de Saúde da Família. Foram repassadas verbas do Ministério para abertura de seis programas de saúde da família. Hoje são vinte e nove programas funcionando com orçamento do Município. Na área da educação, são cento e quarenta entidades conveniadas com o MOVA - Movimento de Alfabetização de Adultos; são cento e dez creches comunitárias conveniadas que atendem sete mil crianças. Quem faz isso no Município de Porto Alegre? A Prefeitura de Porto Alegre. Portanto, o debate que nós temos que fazer é quanto foi o exercício, em 1997, da saúde no Estado. Ou, Ver. João Dib, V. Exa. não se pergunta por que todo cidadão do Estado do Rio Grande do Sul recorre a Porto Alegre para procurar saúde? Sucataram tudo no Interior. Não há hospital ou posto de saúde funcionando no Interior. O orçamento em saúde do Estado, da Secretaria de Saúde do Estado, foi de 2,42%, e a lei, na Assembléia, manda ser de 10%. Essa foi a execução orçamentária no Governo Britto. Gastou 2,48% com saúde neste Estado. Fechou hospital, fechou posto de saúde e fez com que o cidadão de Alegrete, de Quaraí, para fazer um exame, viesse a Porto Alegre. Isso ninguém pergunta no momento de debater a Prestação de Contas do Município de Porto Alegre.

É interessante abordarmos outro aspecto desse debate da Prestação de Contas aqui. A Comissão de Orçamento e Finanças da Casa, quando correu Pauta esse processo, trouxe o debate - para finalizar, Sr. Presidente - para dentro deste Plenário, esclarecendo que não havia contrariedades do Tribunal de Contas. Havia, sim, e é preciso que se diga, orientações de aspectos formais sobre como estava sendo apresentada a Prestação de Contas. É esse o registro. A única coisa que o Tribunal de Contas destacou na nossa Prestação de Contas foi fazer uma orientação nos aspectos formais de como essa Prestação de Contas estava sendo apresentada, Ver. João Dib. Portanto, não vamos transformar esse debate num debate ideológico e eleitoral. Vamos aprovar as Contas do Município.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gilberto Batista, V. Exa. pediu Questão de Ordem, só que tínhamos estabelecido que não concederíamos mais questões de ordem para interromper pronunciamentos e eu estou me guiando exatamente dentro daquilo que acordamos aqui, todos nós, neste Plenário. Logo que o Vereador saia da tribuna, faço questão que a Questão de Ordem seja feita.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, me desculpe. Realmente foi acordado nas Lideranças que isso não iria acontecer nos pronunciamentos dos Vereadores. Era só para questionar o Ver. Renato que estamos tratando das Contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, do nobre Prefeito Dr. Tarso Genro, e não do Governador Antônio Britto. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Vera. Sônia Santos teria toda a razão no comentário que fez se o mesmo Ver. Jocelin Azambuja não tivesse tido uma postura extremamente jocosa e até debochada com os Vereadores suplentes, como foi o meu caso. Eu fui suplente nesta Casa na legislatura passada e várias vezes o Ver. Jocelin Azambuja, inclusive em programas de rádio, fez comentários, inclusive fortemente jocosos, debochados, irônicos, à minha condição de suplente.

Vereador, nada como um dia depois do outro. Aqui se faz, aqui se paga. E inclusive uma postura extremamente autoritária naquela CPI da “farinhada”.

Eu quero falar sobre o mérito desse Projeto. Eu só fiz esse comentário porque a Vera. Sônia Santos foi falar sobre a questão de suplentes. Eu vou falar aos telespectadores que estão nos ouvindo. Quem estiver nos ouvindo e que acompanha os debates desta Casa pode pensar que a oposição, durante o ano inteiro, inclusive alguns Vereadores da oposição, levanta sistematicamente um rosário de críticas, de irregularidades. Era de se esperar que o Tribunal de Contas rejeitasse as Contas do Prefeito Tarso Genro. Quem assistiu aos debates aqui na Câmara ia pensar: “Bem: é um rosário de irregularidades; provavelmente o Prefeito Tarso Genro está na mesma situação, de repente, do Paulo Maluf ou do Prefeito de São Paulo Celso Pitta”, tamanho o denuncismo nesta Casa. O que o Tribunal de Contas fez: aprovou por unanimidade as Contas do Prefeito Tarso Genro e apontou falhas de dois tipos, de natureza formal e de controle interno. Além de a falha ser uma coisa pequena, reduziu ainda mais, quando diz que são falhas não-prejudiciais ao erário, quando diz que as falhas de controle interno decorrem das deficiências materiais e humanas. E conclui dizendo que todas essas falhas não ensejam as rejeições das Contas e por isso foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas. Eu duvido que alguma Prefeitura ou mesmo as Contas da Casa não sejam aprovadas com alguma observação. Porque o Tribunal é um tribunal competente, como disse o Ver. Luiz Braz. Eles pegam duzentos e poucos itens, ou mandamentos, como chamou o Ver. Luiz Braz, e analisam e fazem observações críticas. Duvido uma Prefeitura, duvido, inclusive, que as Contas da Casa não sejam aprovadas com algum comentário ou referência de que tal ou qual coisa tem que ser melhor ajeitada. Não escapa ninguém, como diz o Ver. Guilherme Barbosa, mas aqui, nos debates, e desinformando a opinião pública que está nos assistindo, se inverte o raciocínio, se dá mais valor àquilo que é um detalhe apontado pelo Tribunal, ou seja, “se vê a árvore e não se vê a floresta”. Agora, aquilo que é a ênfase, que é a grande decisão do Tribunal, que foi de aprovar as Contas do Prefeito Tarso Genro por unanimidade, com duas pequenas observações que o próprio Tribunal diz que são falhas que não comprometem o erário, não ensejam a rejeição das Contas... E inclusive justifica a própria falha dizendo que é em decorrência da deficiência humana e material. Isso não está sendo dito.

Vejam como se pode deturpar o debate político. Por quê? Porque a oposição esperava que o Tribunal viesse com um rosário, que aquelas críticas que colocavam aqui, aquelas denúncias de irregularidades, que o Tribunal fosse entrar neste jogo, mas não entrou. Não entrou neste jogo, e a oposição ficou a pé. Fez todo um ano de debates, com acusações e mais acusações, e agora a “montanha pariu um rato”, um ratinho morto, ainda. Então, estão sem argumentos para o debate político e estão invertendo, “querendo ver a árvore e não ver a floresta” alguns Vereadores de oposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, tem a palavra o Ver. João Carlos Nedel.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Câmara Municipal, lamentavelmente, não temos nenhuma estrutura para fiscalizar as Contas da Prefeitura Municipal. Não temos auditoria que nos assessore. Então, fica muito difícil auditar as Contas do Sr. Prefeito. Por isso, nos baseamos no Parecer do Tribunal de Contas. E eu lembro aos Srs. Vereadores que o Tribunal de Contas não aprova as Contas; ele dá parecer favorável à aprovação ou parecer desfavorável à aprovação. Quem aprova as Contas é a Câmara Municipal de Porto Alegre - fique isso muito claro.

Eu gostaria de me reportar a alguns trechos do Parecer do Tribunal de Contas, que diz: “Não obstante o fato de o balanço geral da Administração Municipal e demais documentos que integram o processo conterem falhas de natureza formal não-prejudiciais ao erário, e outras, de controle interno, decorrentes de deficiência materiais ou humanas da entidade, na sua globalidade não ensejam a rejeição das Contas, mas sujeitam...” - engraçado, ninguém leu isso - “... o administrador à advertência...” - o Sr. Tarso Genro está sendo advertido pelo Tribunal de Contas - “... no sentido de sua correção, sendo perfeitamente enquadráveis no art. 5º da Resolução do Tribunal de Contas. É unanimidade, consoante relatório e voto do Sr. Conselheiro Relator, de parecer que as Contas do Sr. Prefeito Tarso Genro sejam aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores.”

Ficou muito claro: o parecer é para que a Câmara aprove as Contas, “advertindo o responsável de que a prática futura de atos semelhantes aos destacados na instrução da Supervisão de Instrução de Contas Municipais poderá implicar a emissão de parecer desfavorável às Contas, com fundamento no art. 5º. ”

Senhores, eu me reporto ao trecho que diz “não-prejudiciais ao erário”. Efetivamente, o Sr. Prefeito não subtraiu dinheiro do Município; não prejudicou o erário municipal. Está muito claro! Mas prejudicou e subtraiu verbas da educação. Cometeu uma agressão ao futuro desta Capital, aos jovens, deixando de investir 5,31%, que correspondem, hoje, a mais de 4 milhões de reais na educação. E estão presentes aqui líderes da comunidade Barro Vermelho, que sabem da importância da implantação do 2º grau no Colégio Lidovino Fanton, pessoas lá da Restinga, que vêm ao Centro de Porto Alegre para cursar o 2º grau. Isso é uma agressão à juventude. Falta dinheiro para creches, para ampliação e criação de outras escolas para todo o Município de Porto Alegre. Não prejudicou o erário, mas prejudicou a população, que fique bem claro.

Como auditor que sou, faço sérias observações ao Parecer do Tribunal de Contas. Ele não opinou, justamente, sobre o descumprimento da Lei Orgânica do Município, que obriga o Sr. Prefeito a aplicar 30% na educação. E o Sr. Prefeito aplicou, apenas, 24% e uns quebrados. Não houve nenhuma manifestação do Tribunal a respeito. Não opinou sobre 58,2 milhões de suplementação de verbas orçamentárias, cuja receita não se efetivou. Não deu parecer, também, sobre a contratação de pessoal sob o regime de cartas-contrato, o que é ilegal. Para encerrar, ainda não emitiu parecer sobre as Contas de 94, e, em meu parecer, nós deveríamos devolver este Parecer ao Tribunal para melhor e mais ampla análise, porque questões fundamentais não foram analisadas.

Devo responder à ilustre Vera. Maria do Rosário, que diz que a população já aprovou a Administração Tarso Genro quando elegeu o seu substituto. Pois a população enganou-se, porque não conhece ainda o parecer de 94 sobre as Contas, e o de 95 está sob suspeição nesta Câmara. Tenho certeza de que a população de Porto Alegre, hoje, está arrependida de ter eleito o sucessor do Sr. Tarso Genro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista se inscreve e cede seu tempo ao Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, antes de mais nada, dizer da minha inteira confiança no Tribunal de Contas do Estado. Quero dizer que, em momento nenhum, nem eu nem outro Vereador agrediu a figura ilustre do ex-Prefeito Tarso Genro. A Administração era dele, mas ele não a fazia sozinho. Um homem honrado, sem dúvida nenhuma, digno, e em algumas coisas até foi bom prefeito.

Eu sempre digo que ação sem razão é precipitação; razão sem ação é omissão. As Contas de 1993 foram analisadas por mim e havia equívocos bastante grandes. O Prefeito havia aplicado apenas 21% na educação e o Tribunal de Contas entendia que eram 25%. Desconhecia a Lei Orgânica, porque a Constituição Federal diz que são 25%, mas a Lei Orgânica diz que são 30%, e o que vale, no caso, é a Lei Orgânica. Mas, como era o primeiro ano, eu não tive dúvidas em colocar e alertar sobre todas as coisas que estavam acontecendo e dizer o que precisava ser verificado, mas poderíamos aprovar, já que não havia por que discordar do Tribunal.

Há algumas coisas que eu não vou entender nunca. Como que o Tribunal não disse nada para o Dr. Tarso Genro? Advertiu-o, e uma advertência é uma admoestação - diz o dicionário -, é um aviso, um conselho, uma observação, um reparo. O que diz aqui é que o Prefeito também se enquadra, pois também é um servidor municipal, e o Estatuto do Servidores Municipais, no seu art. 203, coloca o que são as penas disciplinares - repreensão, suspensão, multa, destituição da função gratificada... E aqui, no parágrafo 3º, diz: “Quando se tratar de falta funcional por sua natureza de reduzida gravidade, não demandando aplicação das penas previstas nesse artigo, será o funcionário advertido particular ou verbalmente.” Então, a advertência não é um elogio. A advertência é para dizer que as coisas estão mal. E tem razão o Ver. João Nedel quando coloca aqui que as Contas de 94 não foram aprovadas até agora. Eu mesmo, como vereador, lancei algumas dúvidas no Tribunal de Contas para que fossem analisadas em relação às Contas de 94, e elas até agora não vieram. Claro que não se deve ao fato de o Ver. João Dib ter levantado suspeitas e dúvidas - claro que não! -, mas na verdade, se nós examinássemos as Contas de 94 antes de examinarmos as de 95, talvez as colocações fossem diferentes. E, sem dúvida nenhuma, quero aqui me penitenciar quando eu disse que em 93 abriram 3 bilhões de créditos suplementares sem a cobertura devida. Eu me equivoquei: foram 300 milhões.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço o aparte de V. Exa. e gostaria de dizer, brevemente, que estamos analisando as Contas de 95 e que elas nada têm a ver com as Contas de 94. Quero informar a V. Exa. que a 2^a Câmara do Tribunal de Contas do Estado já aprovou por unanimidade as Contas de 94.

O SR. JOÃO DIB: Eu sou grato a V. Exa. pela informação que me traz e me deixa despreocupado. Mas eu não devo, em nenhum momento, esquecer que o Tribunal chamou, na sua advertência, a atenção para o fato de que, se os créditos suplementares continuarem sendo feitos sem cobertura devida, sem a cobertura que a Lei nº 4.310 determina, então as Contas serão rejeitadas. Então, eu posso, com toda a tranqüilidade, com a seriedade e a responsabilidade que eu tenho, dizer que em 96 e 97 os créditos suplementares outra vez foram abertos. Em 97, 59 milhões de reais foram abertos sem cobertura - por que eu não sei, mas o Tribunal diz que é irregular - e que, se repetirem, as Contas serão rejeitadas. Então, esta Casa hoje está de parabéns. É amplo o debate. Ninguém se omitiu. Estão todos falando. Algumas agressões não deveriam ter acontecido, mas evidentemente o calor do debate vai justificar, até, essas agressões. Mas hoje nós podemos dizer: não estamos sendo omissos. Isso é extremamente importante. Eu sei que as Contas serão aprovadas, Sr. Presidente, porque nós não teríamos vinte e dois votos para rejeitá-las, mas o que precisava acontecer é o que está acontecendo agora: um amplo debate. Porque não são anjos os que nos administraram. Também têm suas falhas, pequenas ou grandes, mas têm falhas. Vamos corrigi-las. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PDL n^o 09/98. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar pelo PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há alguns anos eu fui presidente da Comissão de Finanças e a Comissão recebeu as Contas de um prefeito que tinha passado pela administração da Capital, precisamente o Dr. Alceu Collares. O Parecer do Tribunal de Contas era complicado em relação a um dos anos do Prefeito Collares. A Comissão, por maioria, decidiu que recomendaria ao Plenário, como o fez, a rejeição das Contas do Prefeito relativas àquele ano.

Aí vem o grande equívoco que nós, hoje, estamos laborando. O Plenário da Câmara dos Vereadores é quem julga as Contas do Prefeito, e o julgamento, aqui neste Plenário, é político e não técnico. O que se está fazendo aqui é pinçar deslizes técnicos e tentar justificá-los como deslizes de administração. Em nenhum momento o Tribunal de Contas inquinou de imoral a Administração Municipal. Pinçou determinados pontos contraditórios com a Lei Orgânica, com disposições genéricas, dizendo que tal ou qual verba não tinha sido completamente aplicada no contexto geral. Eu tenho sérias restrições ao Tribunal de Contas - não é de hoje que digo isso -, a começar pela origem do Tribunal de Contas, cujos conselheiros são nomeados pelo Governo do Estado. Então, começa por aí uma desconfiança com relação à isenção, não pessoal. Conheço os conselheiros. Foram contemporâneos meus na Assembléia Legislativa. São pessoas de alta qualificação, mas há um contexto do qual não se pode escapar. Então, enquanto não se definir em que patamar se vai colocar o exame das contas de um administrador público, se é no patamar técnico ou no patamar político, vamos ficar brincando de julgar as contas dos homens públicos.

Acredito que as Contas do Sr. Prefeito que estão em exame hoje vão ser aprovadas, como foram aquelas que a Comissão de Finanças, do meu tempo, mandou rejeitar. Fiquei sozinho falando aqui porque eu insistia, erradamente. Depois reconheci que estava pinçando dados técnicos de um determinado relatório. Verdade, Ver. João Dib. Estamos agindo politicamente aqui. Podemos até reconhecer que determinados dados técnicos estão incorretos, mas não há um deslize administrativo, porque senão o Tribunal teria dito isso.

Vamos colocar as coisas nos seus devidos patamares. É interessante, é educativo, é elucidativo para a sociedade verificar o nível dos debates e como eles estão sendo colocados, mas, por favor, não vamos fazer uma tempestade num copo d’água. As Contas do Prefeito vão ser aprovadas até porque não há ninguém nesta Cidade que tenha a pretensão de dizer que o Prefeito desviou alguma verba pública, se comportou mal, agiu com improbidade. Em outros termos: que alguém tenha roubado na Administração Municipal naquele período. E estamos vendo isso em nível de Estado, em nível de Nação. O Tribunal de Contas da União, do Estado exara pareceres a respeito das Contas públicas federais, estaduais e aponta as irregularidades, como apontou no caso municipal, e as Contas são sempre aprovadas. Ou paramos de brincar com isso ou fazemos de conta que nada aconteceu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pegando o mote do Ver. Lauro Hagemann, evidentemente que as Contas têm de ser aprovadas, até porque não houve benefício próprio de alguma pessoa da Administração a respeito das Contas, não houve dolo nas irregularidades encontradas. Quero ressalvar a dignidade e postura do Prefeito Tarso Genro como um homem público. Isso é uma unanimidade e até é dispensável a minha manifestação. Mas o Prefeito Tarso Genro - e aí vou referir-me ao aspecto administrativo, porque, moralmente, tenho o maior respeito pela pessoa do Sr. Prefeito - já havia sido advertido pelo Tribunal de Contas, inclusive reiterando nos mesmos erros. Já em outra oportunidade ele foi advertido pela Câmara. Nós vamos aprovar.

Eu gostaria de pinçar o que o Ver. José Valdir disse, esse acendrado amor que o Vereador tem pelo Tribunal de Contas e pelos pareceres desse Tribunal. Ver. José Valdir, se vale o Parecer do Tribunal de Contas, se ele é tão importante, por que não ser importante também o Parecer desse Tribunal que diz que no orçamento geral, na arrecadação geral da Prefeitura tem de ser incluído o faturamento do SUS, e a aplicação dos percentuais da Lei Orgânica do Município em saúde tem de ser incluída, inclusive os valores de mais de 250 milhões de reais que passam pelos cofres da Prefeitura para, então, baixar para menos de 9% a aplicação em saúde - o que já discutimos aqui? O Parecer do Tribunal de Contas é claríssimo. Por que não o mesmo amor ao Tribunal de Contas?

Aliás, respondendo ao Ver. Renato Guimarães, que muito maliciosamente e com uma intenção nitidamente eleitoreira, uma manobra diversionista... Eu só queria lembrar a ele que 90% da saúde de Porto Alegre é subsidiada, patrocinada, garantida pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, que já não tem a jurisdição que tinha antes, e que os percentuais aplicados pelo Estado foram passados, pela Constituição de 88, para os municípios, que se negam a arcar com os encargos da saúde, inclusive prefeituras comandadas pelo Partido dos Trabalhadores. Então, esta é uma manobra diversionista. Já está conhecida pelos senhores telespectadores, que sabem perfeitamente que o modo petista de governar não é assim tão perfeito e tão maravilhoso a ponto de não se incidir em equívocos, este tipo de postura que, se soubessem os votantes de então, não seria esta a votação que o PT teria em Porto Alegre. Realmente, hoje nós vemos que as mazelas administrativas do PT estão plenamente claras nos tribunais, onde eles perdem todas - nos esgotos pluviais, na tentativa do sambódromo e inúmeras outras coisas. Inclusive hoje, aqui, chamando os colegas, pejorativamente, de suplentes. Ah, mas se chamou antes, por que nivelar por baixo? Se está errado um, por que errar novamente, com um erro justificar outro?

Parece-me que está muito claro que todos nós, unanimemente, vamos aprovar as Contas. Vai ser o nosso papel. Está certa a aprovação das Contas, mas nós não aprovamos a forma de administração, esta forma sectária, esta forma radical que não reconhece que o Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual da Saúde garantem 90% da saúde no Município de Porto Alegre e que, de cada cinco crianças, quatro são sustentadas pela Secretaria de Educação do Estado. E aí estão os campeões mundiais da “viragem do cocho”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Está com a palavra o Ver. Luiz Braz para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, na Presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero agradecer à Líder da minha Bancada, Vera. Sônia Santos, pela oportunidade que me dá de poder fazer este encaminhamento em nome do PTB. Quero dizer ao meu companheiro de bancada, Ver. Jocelin Azambuja, que tenho uma longa militância junto com esse Vereador e que tenho o maior respeito pelo trabalho de V. Exa., e acredito que todos nós, vereadores, somos livres para manifestar os nossos pensamentos desta tribuna. Tenho certeza absoluta, Ver. Jocelin, que V. Exa. também pensa da mesma forma, V. Exa. que também é um mestre em Direito. Quando estamos trabalhando com o Direito Administrativo, vemos que o homem que é responsável pela administração da coisa pública tem que se reger dentro de princípios do Direito Administrativo, mas os mandamentos dizem que não podemos punir o homem simplesmente porque ele errou. Punimos o homem quando ele age com má-fé, com dolo. Quando o homem apenas erra, na verdade, deve ser corrigido, e dificilmente uma ação, em qualquer um dos tribunais, pode progredir e ser vitoriosa, contra quem quer que seja, se essa pessoa não agiu com má-fé. Se agiu com má-fé, será vítima de seu trabalho nefasto.

Por tudo que nós conhecemos, o ex-Prefeito Tarso Genro cometeu vários erros. Eu, na administração desta Casa, muitas vezes, mesmo sendo absolutamente um homem zeloso pela Lei Orgânica, pelo Regimento, pelos mandamentos da boa administração pública, cometi muitas e muitas falhas dentro desta Casa e acredito que devemos ser absolutamente críticos com relação aos erros, mas acho que não devemos simplesmente condenar por condenar e, principalmente, fazer com que pessoas dignas, que estão na missão pública por uma questão de ideal, possam passar por vexames, possam ser punidas de uma maneira cáustica, da mesma forma como são aquelas pessoas que agem com má-fé. Temos que separar estas coisas, até porque todos que estamos aqui formamos uma boa Câmara de Vereadores. Todos propugnamos por uma nova sociedade, por um melhor país, por condições mais justas para todos, e isso vai demandar que tenhamos bons administradores da coisa pública. Saibamos respeitar aquilo que é o melhor dentro das facções contrárias.

Acredito que naquilo que é contrário àquilo que pensamos ideologicamente, Ver. Jocelin, eu diria que é culposo, não é doloso. Penso que deve merecer a punição o doloso. Toda linha do Direito Administrativo encaminha nesse sentido. Penso que esta Casa age muito bem. Penso que o Ver. João Dib foi perfeito no seu pronunciamento. Depois de fazer com que o seu parecer norteasse, embora pudesse não sendo aprovado dentro da Comissão, esta discussão que houve hoje, dentro deste Plenário, ele, como sempre, age com toda a dignidade. Foi para a tribuna e também soube ressaltar que este Plenário está cumprindo a sua missão, que é a de fazer a análise sobre as Contas do Prefeito Tarso Genro sem pedir que haja uma punição para os erros que foram cometidos.

O Ver. Jocelin diz bem: foi uma conduta culposa porque, sempre que erramos, sempre que cometemos algum equívoco na condução administrativa, estamos, na verdade, com culpa, mas não houve dolo, não houve má-fé, não foi porque o administrador quis prejudicar a coisa pública, quis tomar para si ou para alguém alguma coisa que não lhe pertencia. Não aconteceu nada disso. O que aconteceu foi que um homem, ao tentar administrar uma cidade, e aqui não cabe ressaltar se foi um bom ou mau administrador, foi alguém que procurou se portar com decência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar o PDL nº 09/98.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente, foi dito aqui e é extremamente salutar o nível de interesse e participação desta Câmara com um assunto importante, um assunto que trata da aprovação das Contas do Município no exercício de 1995.

Com todo o respeito ao Ver. João Dib, Presidente da CEFOR, eu tenho alguma dificuldade nesta matéria por duas razões: primeiro, porque o Parecer do Tribunal de Contas me parece demasiadamente sucinto, me parece extremamente reduzido. Ele faz uma advertência às Contas do exercício de 1995, mas não se aprofunda na motivação dessa advertência. O parecer do Ver. João Dib, na CEFOR, brilhante, é bem mais profundo do que o do Tribunal de Contas. Na votação do parecer na CEFOR houve empate. Mostrou ali, claramente, que existiu uma grande dúvida entre os membros da CEFOR, porque a peça principal, a peça que serviria de informação para os membros da Comissão e, posteriormente, para os demais Vereadores, que era o Parecer do Tribunal de Contas, é muito reduzido e não nos dá subsídios e dados. Nós estamos aprofundando a discussão em cima de dados fornecidos pelos demais Vereadores e não pelo Tribunal de Contas.

Eu tenho tido uma postura, ao longo desses seis anos, e não me omito nunca nessas grandes discussões porque entendo que todos os relatórios do Tribunal de Contas sempre apuram algumas anomalias, algumas dificuldades, outros com mais profundidade, e aqui eu estou com extrema dificuldade para votar essa matéria. Vou-me abster pela falta de informações do Tribunal de Contas. Não estou, com isso, dizendo que houve um erro, que houve um acerto nas Contas do exercício de 1995. As informações são muito imprecisas, são muito pequenas para que eu tome uma definição política. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz encaminha pela Bancada do PT.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tentei fazer uma gentileza ao Ver. João Dib, tendo em vista o Regimento. Numa Casa com nove bancadas, a bancada do Governo - fica como uma sugestão para pensarmos - poderia requerer o direito de ser a última a falar quando se trata de um projeto do Executivo, até para dar satisfação aos Srs. Vereadores, para responder questionamentos, para tentar fazer a parte que compete à bancada do Governo. Mas o Ver. João Dib virá logo após a esta tribuna, e ele tem sido um crítico severo e bastante exigente no processo de aprovação de contas, não só destas, mas de outras, e é louvável.

Não temos nenhuma dúvida de que, ao aprovar as Contas de um Executivo Municipal, de uma Prefeitura ou da própria Câmara, temos que pensar que essas Contas estão incluídas. É um ato importantíssimo. E nós, como fiscais, Vereadores exercendo a fiscalização do processo administrativo do Município, temos não só interesse em fiscalizar como o dever de fazê-lo com todos os requisitos necessários. E nós, da Bancada do PT, entendemos que as críticas colocadas por alguns vereadores, especialmente pelo Ver. João Dib e pelo Ver. Jocelin Azambuja, devem ser entendidas como uma colaboração num processo de aperfeiçoamento do processo contábil, administrativo e burocrático da questão financeira. É praticamente impossível imaginar que uma Prestação de Contas de um ano de administração, que gira em torno de 800 bilhões de reais, não tenha uma ou outra questão burocrática ou administrativa que possa ser criticada ou que seja necessário, num determinado momento, corrigir. Do que estamos tratando? Do parecer, com a soberania que nos é dada, com a representatividade que nos é fornecida pelo povo e com a nossa obrigação de fazer. Estamos analisando as Contas de um ano da gestão de quatro anos do Prefeito Tarso Genro.

Eu, como sou membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, junto com os Vereadores Adeli Sell, João Dib, João Carlos Nedel e Pedro Ruas, fizemos, naquela Comissão, em especial, a análise desse tipo de processo com a assessoria muito competente que nos é fornecida pela Casa. Analisamos o Parecer exarado pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado e não temos nenhuma dúvida de que isto é que deve ficar claro, com a maior tranqüilidade e isenção: nós podemos aprovar o Parecer do Tribunal de Contas, porque foi exarado por unanimidade dos ilustres juízes do Tribunal e não houve nenhum momento em que pairassem dúvidas sobre a correção do processo, sobre a qualidade do trabalho. Em nenhum momento, levantaram-se suspeitas de alguma conta que pudesse ter sido mal encaminhada.

O Tribunal deu parecer para a sociedade, para o Executivo Municipal, e nós estamos aqui pedindo a aprovação desse Parecer, porque ele é absolutamente favorável. Se existem questões que precisam ser modificadas do ponto de vista da burocracia, do encaminhamento, da legislação nas Contas do Município, devem ser feitas. Então, temos obrigação até de fornecer subsídios para o Executivo, criando uma lei que enquadre esse processo. Por outro lado, Srs. Vereadores, é bom que se diga que nós estamos analisando as Contas e que o Rio Grande do Sul tem esse processo, Sr. Presidente, e que esse processo nos leva a crer que muitos e muitos outros municípios, comparativamente, teriam dificuldades que nós não estamos enfrentando felizmente.

Então, nós encaminhamos, em nome da Bancada, pedindo vênia para os Srs. Vereadores para que, nesse último dia de tramitação legal desse processo, possamos votá-lo com toda a tranqüilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, recentemente, numa gincana realizada em Campinas para verificar quem bebia mais, um jovem foi incendiado e o foi porque um médico, que participava da gincana, achou que ele apenas estava molhado com água, mas ele estava embebido em álcool etílico. Será um crime doloso ou um crime culposo? Até lembro que aqueles meninos de Brasília também foram absolvidos! Mas eu acho que o Prefeito Tarso Genro não pode ser comparado com essa gente. É um homem bom, é um homem correto, é um homem decente, é um homem digno! Agora, eu sou Vereador pela sétima vez. Há algumas coisas na minha vida pública que me orgulham, muitas até, não são tão poucas, porque eu não sou modesto. Sou Vereador pela sétima vez e todas as vezes eu tive um número de votos crescente. Significa, talvez, que eu sou um vereador responsável, que faz aquilo que as pessoas que me trouxeram até aqui esperavam que eu fizesse. Agora, eu não posso entender, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que alguém se dê ao trabalho, como eu fiz, de ler todas essas mil e quinhentas ou mais páginas para depois vir aqui e dizer que eu pincei algumas coisas. Eu não pincei nada, eu li. Vereador deve ser sete dias por semana, não menos do que isso! Vinte e quatro horas por dia, não menos do que isso! A hora que ele for chamado, ele é vereador. Ele não tem licença para não ser vereador. Por vinte e quatro horas do dia tem que ser. Então, está aqui: as Contas de 93 também foram examinadas por mim e eu alertei. Está aqui o parecer de 93. Entre outras coisas, diz: (Lê.)

“Essa prática já foi utilizada no exercício de 92, quando houve abertura de créditos adicionais com recursos não realizados num montante de 380 milhões de reais. Quanto ao processo licitatório, várias falhas foram encontradas, tais como: valores de compras sem licitação acima do limite que dispensava, como pode ser verificado nas folhas 1.418 a 1.431 do Relatório do Tribunal de Contas, constando do processo.”

“Espero que esses comentários aqui colocados sirvam de reflexão aos demais membros desta Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, assim sendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Sou pela aprovação.” Era o primeiro ano da Administração.

Agora, aqui foi feita uma análise de que a Prefeitura aplicou 21% na educação, e o Tribunal concluiu, porque a Constituição assim diz, que deveria ser 25%. E o Tribunal alertou que não fez, e eu também alerto no meu parecer que não foi cumprido o disposto na Constituição, mas muito menos o disposto na Lei Orgânica, que é 30%. Mas aí foi o Tribunal que examinou. Agora, neste ano de 95, é o Prefeito de Porto Alegre, através de sua Auditoria: “Parecer sobre o balanço da Administração Centralizada referente ao exercício de 95.” Na página 1.260: gastos com saúde, l3,69% da Administração Centralizada. Os gastos globais, que ele chama aqui “despesas com saúde”, no exercício de 95 representam 13,69% das despesas globais do Município. Não é verdade. Ele mesmo aqui mostra que são as despesas - e eu olhei, comparei os dados -, que são as despesas da Administração Centralizada. E eu já mostrei que o art. 2^o da Lei Orgânica diz que o Município tem dois poderes - o Executivo e Legislativo. Não há o poder Administração Centralizada. Isso não existe. E também diz: “as despesas com educação em 95 representam 24,69% das receitas resultantes de impostos, nelas compreendidas as provenientes de transferência da União e do Estado, conforme demonstra a seguir.”

Eu não tenho mais por que ler, examinar quatro enormes processos para depois chegar aqui e dizer: “Tudo bem! O homem é correto. É correto. O homem é competente. É competente. O homem é sério. É sério”. Mas as Contas estão erradas, e houve uma advertência do Tribunal de Contas, que talvez, se examinadas as Contas junto com as de 94, essa advertência fosse diferente, fosse rejeição.

Eu sei que não vou ter os vinte e dois votos necessários para rejeitar as Contas do Prefeito, nem estou preocupado que elas sejam rejeitadas, mas um crime é doloso ou culposo. Esse é culposo, e é preciso que esta Casa tenha dignidade de lembrar o juramento que fez no dia 1º de janeiro de 97: que a Lei Orgânica será cumprida. É por isso que eu vou votar contra as Contas do Prefeito Tarso Genro, por mais respeito que eu tenha por sua pessoa, respeito que ele merece. Muito obrigado. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para encaminhar.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib deixa aqui quatro ou cinco volumes, e este Vereador faz um encaminhamento muito rápido. Este Vereador, suplente, está hoje assumindo nesta Casa e quer dizer que não teria suficiente tempo para analisar as Contas do Prefeito Tarso Genro. Por isso, faço questão de fazer esse encaminhamento saudando o Ver. Jocelin Azambuja, que, na minha opinião, foi atacado nesta tarde. E eu, como suplente, quero dizer que fiquei extremamente magoado com a posição adotada pelo nobre Ver. Juarez Pinheiro.

Não estou, de maneira alguma, ofendendo V. Exa., nem advertindo. Como suplente, não teria condições suficientes para analisar as Contas do Prefeito Tarso Genro. E voto favorável às Contas do Prefeito pelas três últimas palavras ditas pelo Ver. João Dib: competência, honestidade e seriedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, o PDL nº 09/98. (Após a chamada.) APROVADO por 13 votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Antes de lermos a Declaração de Voto do Ver. Jocelin Azambuja, queremos cumprimentar o Ver. Celso Nedel Wuasen, do PPB, de São Paulo das Missões, que está aqui presente. É um prazer tê-lo aqui.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Declaração de Voto, firmada pelo Ver. Jocelin Azambuja. “Com base no Parecer da CEFOR e por ter sido descumprida a Lei Orgânica do Município, não sendo aplicado em educação e saúde o que determina a Lei Maior, voto pela rejeição das Contas. Não há dolo, mas culpa.”

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, desejaria dizer a V. Exa. que visivelmente não há quórum e eu poderia ter feito uma manobra para retirar o quórum e as Contas não seriam aprovadas nem rejeitadas, mas eu sou um homem que vai às últimas conseqüências e fiquei até agora e eles foram embora.

O SR. PRESIDENTE: Visivelmente, não há quórum. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h26min.)

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